Brasil|Ainda a “Emenda Globo”

A guerra não acabou

Centrais sindicais mantêm pressão pelo veto à Emenda 3 e para que o poder da fiscalização seja tão eficaz para a legislação trabalhista como para a arrecadação da Receita e da Previdência

Novas manifestações em maio A manutenção do veto de Lula à Emenda 3 foi um dos componentes políticos da pauta do Dia do Trabalho organizado pela CUT, no Centro de São Paulo. As centrais programam novas manifestações contra a emenda no próximo dia 23 de maio

Por Vitor Nuzzi

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, começou a funcionar neste 2 de maio. Gradativamente, o órgão contará com um sistema de informação que permitirá o cruzamento de dados previdenciários e tributários, tornando-se uma poderosa ferramenta de combate à sonegação. Embora as bases de dados permaneçam cada qual no seu quintal – as informações da Previdência no Dataprev e as tributárias no Serpro -, os técnicos da Super-Receita construíram uma ponte virtual que permite à Receita identificar dados previdenciários e checar se há, por exemplo, contradições entre o que uma empresa deveria recolher e o que de fato recolheu para um ou para o outro órgão. Além disso, para muitos casos, os contribuintes passarão a contar com um mesmo ponto de atendimento para resolver dúvidas ou pendências, seja com o INSS, seja com o Leão.

O principal efeito dessa integração, aposta o governo, é seu potencial de ampliar a arrecadação sem mexer na carga tributária. Para os técnicos, o próprio efeito “psicológico” – o temor de ser flagrado pelo fisco – já está influenciando na arrecadação, que cresceu 10% durante os três meses de vigência da Medida Provisória, quando experiências da fusão foram postas em prática. Ou seja, como não há outra razão lógica, como aumento da atividade econômica na mesma proporção, a Receita acredita que somente a expectativa de fiscalização já começou a mexer com a “consciência” do contribuinte.

Até aí, tudo parecia uma tacada certeira do governo, não fosse um pequeno problema de “redação”: é que, quando a MP que criava a Super-Receita foi apreciada no Congresso, seu texto final contrabandeou uma emenda, a famigerada Emenda 3, que misturou questão tributária com interesses trabalhistas – dos empresários. A emenda determinava que fiscais do Trabalho não poderiam mais autuar empregadores que utilizam contratação irregular de mão-de-obra. Ou seja, na prática a emenda afrouxaria todas as regras que estabelecem direitos básicos dos trabalhadores, uma vez que poderiam ser burlados sem que os contratantes precisassem temer a fiscalização. A “pegadinha” foi detectada. Quando o presidente Lula sancionou a lei da Super-Receita, vetou a Emenda 3.

Novas batalhas

A guerra, porém, não acabou. Batalhas agora continuam sendo travadas no Congresso. A oposição, de um lado, se organiza para derrubar o veto de Lula. De outro, governo e base aliada tentam construir um projeto alternativo para que o veto não precise ir a plenário. Em 25 de abril um suposto cachimbo da paz teria sido aceso, após uma reunião de mais de duas horas no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o secretário da Receita, Jorge Rachid, e líderes partidários.

No caso da emenda, a solução encontrada foi elaborar um projeto para regulamentar o que se chamou de pessoas jurídicas “personalíssimas”, empresas formadas por apenas um trabalhador, nas áreas intelectuais e artísticas – um conceito a definir. Esses profissionais poderiam atuar em empresas como PJs, recolhendo uma contribuição previdenciária, provavelmente de 10%, além do Imposto de Renda habitual.

“Noventa e nove por cento dos trabalhadores, como advogados, dentistas, profissionais liber