Brasil amplia acesso à informação pública e garante direito à memória
Uma delas é o Projeto de Lei que regula a divulgação, classificação e acesso a informações de interesse nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quarta-feira (13), três iniciativas para garantir o acesso da sociedade brasileira a informações e documentos públicos. Uma delas é o Projeto de Lei que regula a divulgação, classificação e acesso a informações de interesse nacional. Ele assinou a mensagem que envia o projeto ao Congresso Nacional durante o evento, que contou com a participação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, do secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e do governador de São Paulo, José Serra, entre outras autoridades.
Na ocasião, o presidente destacou que a proposta representa um avanço para a democracia brasileira, pois o direito à informação pública é um dos mais eficientes instrumentos de combate ao arbítrio e à corrupção. A partir desta lei, o Brasil se insere no seleto grupo dos países que protege e garante o acesso do cidadão à informação pública.
A nova lei propõe a obrigatoriedade de publicação de informações sobre gestão, programas, projetos, metas, indicadores, licitações, contratos e prestação de contas do governo federal, estados e municípios. Assegura ainda a utilização da internet como meio de acesso e garante acessibilidade para portadores de deficiência física. O texto também regula procedimentos administrativos e responsabilidade dos agentes públicos, cria a Comissão de Reavaliação de Informações e prevê novas regras de sigilo – a partir de agora, a classificação de informação como sigilosa deverá ser fundamentada.
Prazos menores – Quando a lei for aprovada, os prazos de restrições de acesso a documentos públicos diminuirão. Atualmente, os documentos são classificados em quatro níveis: ultrassecretos (classificação vale por 30 anos, podendo ser prorrogada indefinidamente), secretos (20 anos), confidenciais (dez anos) e reservados (cinco anos). A proposta do governo é que seja eliminado o nível confidencial e mantido o prazo de cinco anos para os documentos reservados. Os demais terão seus prazos reduzidos: os secretos passariam a vigorar por 15 anos os ultrassecretos, por 25 anos, prazo renovável pelo mesmo período apenas após análise e autorização de uma comissão de ministros.
Memórias Reveladas – Durante a cerimônia foi lançado o portal “Memórias Reveladas – Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985)”. Trata-se de um polo difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil nas décadas de 1960 a 1980, período do regime militar. O lema do portal é: “Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”.
Paulo Vannuchi disse que este é mais do que um novo passo na ação de um governo e que ele compõe um marco estruturante na consolidação da democracia brasileira.
Para Dilma Roussef, a criação de um portal na internet, para colocar à disposição da população documentos sobre a ditadura militar, acaba com a cultura do segredo de Estado. “Ela está sendo superada pelos esforços do governo e da sociedade”, enfatizou a ministra.
O presidente Lula também assinou portaria e edital de uma chamada pública para que toda a população possa contribuir para o Arquivo Nacional, mediante a entrega de acervos particulares relativos ao período da ditadura militar brasileira. “Tenho certeza de que o passo que estamos dando é extremamente importante para o País”, afirmou.
Do Em Questão