Brasil aprova acordo internacional para combater tráfico de pessoas
Objetivo é operacionalizar o trabalho de prevenção, cooperação e combate ao tráfico ilícito de migrantes
Na última quarta-feira (4), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou 12 acordos internacionais. Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo, PDS 38/10, que trata do acordo sobre tráfico ilícito de migrantes. O país decidiu aderir à proposta dos países associados ao Mercosul – Mercado Comum do Sul -, Bolívia e Chile, assinada em dezembro de 2004, em Belo Horizonte (MG).
O objetivo do acordo é “prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes, bem como promover a cooperação e intercâmbio de informação entre seus Estados partes com esse fim”. Para os senadores, o instrumento internacional significa um avanço do Mercosul no processo de prevenção e repressão ao tráfico de migrantes.
O instrumento internacional aborda sobre as medidas de prevenção e cooperação contra o tráfico ilícito de migrantes e determina que “quando um Estado Parte do presente Acordo detectar que nacionais de outro Estado Parte estejam sendo objeto de tráfico em seu território, (…) deverá comunicá-lo imediatamente às autoridades consulares correspondentes, informando que medidas migratórias pretende adotar com relação a essas pessoas”. Essa informação, segundo o projeto, deve ser comunicada ao respectivo órgão nacional.
O instrumento prevê a capacitação e cooperação técnica especializada na prevenção e erradicação das condutas tipificadas e no tratamento humanitário dos migrantes. O acordo reitera também a obrigação dos países, sobre a adoção de medidas de segurança e controle dos documentos de viagem, possibilitando inclusive, a solicitação de verificação de legitimidades e validade dos documentos entre os países.
Os senadores reconheceram que mesmo com o enfrentamento internacional contra o tráfico de pessoas, a situação permanente de pobreza e desigualdade social, presente em diversos países e a impunidade dos criminosos, facilitam a prática do crime. Eles ressaltaram ainda que o trabalho desenvolvido por organizações e movimentos sociais contribui para dar visibilidade e conscientizar a sociedade quanto à problemática do tráfico humano.
Desde a Declaração de Assunção, no Paraguai, sobre “Tráfico de Pessoas e de Migrantes”, durante a IX Reunião de Ministros de Interior e Justiça do Mercosul, em junho de 2001, os países membros do Mercosul e associados destacaram a necessidade de se adotar medidas de prevenção, para detectar e penalizar este crime.
Por meio deste acordo, pretende-se alcançar maior operacionalização dos direitos e deveres de cada país, estipulando como se dará o trabalho de prevenção, cooperação e combate ao tráfico ilícito de migrantes.
Do Instituto Observatório Social