Caixa não vai recorrer nas ações do FGTS

Se você leu ou ouviu essa notícia nos últimos dias, cuidado para não criar falsas expectativas. Preste atenção no conteúdo da notícia e não se iluda com o impacto que o título da mesma traz. Vamos esclarecer o que realmente poderá acontecer.

De fato, a Caixa Econômica Federal sinalizou que não vai prolongar os processos que reclamam as diferenças de FGTS, provenientes dos expurgos inflacionários. Mas, primeiro alerta, isso não significa que ela vai desistir dos recursos já feitos. No nosso caso, o processo movido por provocação do nosso Sindicato e da CUT já teve recurso por parte dela.

Na verdade, o que a Caixa deixou claro é que não vai mais insistir em recursos para o Supremo Tribunal Federal, que já deu a palavra final nessa questão em favor dos trabalhadores que estavam com contrato de trabalho em vigor em janeiro de 1989 e/ou em março de 1990.

Isso significa que os recursos nos tribunais inferiores continuarão a existir. E, lembre-se sempre, um processo percorre um longo caminho até chegar ao STF, demorando muitos anos para isso acontecer.

Portanto, a notícia veiculada na grande imprensa não nos favorece tanto assim. Nosso processo está a caminho do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, onde deverá ter um último julgamento. Só que essa derradeira decisão poderá levar até três anos, ou mais. E, somente após esse tempo iniciará uma nova fase processual, a execução da sentença.

Essa situação de incerteza quanto ao tempo (já que o direito se tornou certo com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001), levou muitos trabalhadores a aderirem ao acordo do governo, o que podia ser feito até o dia 30 de dezembro do ano passado. Era uma decisão difícil de ser tomada e chegamos a alertar isso aqui neste espaço. Se você não aderiu, terá que ter paciência, mas fique certo de que o seu direito um dia será restabelecido.

Departamento Jurídico