Câmara dos Deputados aprova cota racial para legislativos

No mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra – 20 de Novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reserva vagas a parlamentares negros. 

De autoria dos deputados petistas Luiz Alberto (BA) e João Paulo Cunha (SP), a proposta reserva vagas na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por cinco legislaturas, para parlamentares negros.

“Essa não é uma questão de privilégios, mas sim uma questão de justiça que diz respeito à pluralidade da sociedade brasileira”, diz o deputado Luiz Alberto, que preside a Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial, informando que vai cobrar do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), a instalação da comissão especial para analisar a PEC.

Luiz Alberto esclareceu que a adoção das cotas “não é uma invenção brasileira”, mas já existe em vários países. “A Alemanha e a França já adotaram as cotas no parlamento para as minorias étnicas. E como exemplos mais próximos, a Bolívia e a Colômbia também já colocaram essa política em prática”, argumentou. Segundo ele, parte das críticas é fruto da falta de conhecimento sobre o objetivo da PEC, mas outras partem de setores que temem perder o poder político.

“As críticas são as mesmas da época em que se instituiu o sistema de cotas raciais nas universidades públicas. Mas creio que a polêmica com a PEC atual será muito maior porque mexe com a ocupação do espaço do poder político no País. E esse é exatamente o objetivo da proposta”, explicou Luiz Alberto.

Choque de democracia

“O que se propõe aqui é dar um choque de democracia nas casas legislativas”, diz a justificativa da proposta. Luiz Alberto conta que o projeto, de 2011, nasceu da dificuldade em se incluir o assunto nas discussões sobre reforma política no Parlamento.

O petista alega que, sem o financiamento público de campanha ou a inclusão de reserva de vagas, o candidato negro enfrenta mais dificuldades para levantar recursos para campanha eleitoral. Não é por falta de candidatos negros, o problema são as condições de disputa eleitoral. Se a candidata negra for mulher, pior ainda.”

Apesar de a proposta ter avançado na Câmara, Luiz Alberto admite que a PEC depende da pressão popular para ser promulgada no Congresso Nacional. O petista acredita que atualmente só os partidos de esquerda apoiariam o projeto, que por sua vez enfrentaria a resistência das legendas mais conservadoras.

“Tendo pressão popular ela avança. Em casos de temas polêmicos, o que vale é a pressão popular”, avaliou o deputado, citando como exemplo a aprovação da Lei Maria da Penha.

Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, “a PEC das Cadeiras Negras é um passo muito importante para corrigir um dos aspectos mais gritantes das desigualdades raciais no Brasil, que diz respeito à baixa representação política da população negra no parlamento”.

Sub-representados

Pela proposta, o número de vagas reservadas nos parlamentos será definido com base no percentual de pessoas que se declararam negras ou pardas no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O critério para a candidatura é o da autodeclaração.

A PEC determina que o eleitor destine, além do voto às demais vagas, um voto específico para o preenchimento da cota. E define que esse número não poderá ser menor que 1/5 do total das vagas no Parlamento ou maior que a metade delas.

Apesar de representarem mais da metade da população brasileira (51%, segundo o Censo 2010), negros e pardos estão sub-representados no parlamento brasileiro. Na Câmara, apenas 43 parlamentares se autodeclaram pertencentes a esse segmento da sociedade, entre 513 deputados. No Senado, em meio a 81 senadores, são apenas dois.

Após ser analisada em uma comissão especial, a matéria irá à votação em dois turnos no Plenário da Casa e depois seguirá para a apreciação dos senadores.

Da Agência Câmara