Câmara dos Deputados debate alterações na Justiça do Trabalho
Está no ordem do dia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, o PL 3.392/04, da ex-deputada Drª Clair (PR), que altera dispositivos da CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
O relator é o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Na terça-feira (27), o colegiado se reúne às 14h; na quarta (28), às 10h, sempre no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Contribuição negocial
A Comissão de Trabalho pode votar o Requerimento 74/11, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que solicita a realização de audiência pública para ouvir os sindicatos e centrais sindicais a fim de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical.
Periculosidade
O colegiado pode votar também o PL 7.760/10, do Senado Federal (PLS 493/2009), que altera o artigo 193 da CLT, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
O relator, deputado Heleno Silva (PRB-SE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Reclamação trabalhista
Outra proposta em pauta é o PL 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza”. O relator da matéria é o deputado Augusto Continho (DEM-PE) e seu parecer é pela aprovação. O deputado Sandro Mabel (PR-GO) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Dispensa do empregado
O colegiado pode votar ainda o PL 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PCS-MG), que acrescenta artigo à CLT para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado.
Garantia no emprego
Ainda na pauta do colegiado, destaque para o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer pela aprovação. O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
A Comissão se reúne nesta quarta-feira (28), a partir das 10h, no plenário 12.
Audiência pública: desoneração da folha
Às 14h30, no plenário 12, o colegiado realiza audiência pública sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas. Foram convidados o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesse; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Tolentino Filho.
Comissão de Finanças e Tributação
Previdência complementar
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Requerimento 68/11, do deputado João Dado (PDT-SP) para realização de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família destinada a debater o PL 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
Comissão de Legislação Participativa
30 horas da enfermagem
Comissão de Legislação Participativa realiza seminário sobre a Regulamentação da Jornada de Trabalho da Enfermagem, no contexto do PL 2295/00, do Senado Federal. Foram convidados os representantes de associações ligadas à saúde, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Fiscalização ao trabalho escravo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza audiência pública para apurar denúncias de ação abusiva de agentes da fiscalização do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal contra produtores rurais de todo o Brasil.
Foram convidados a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Lúcia de Albuquerque; a coordenadora de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, Débora Farias; e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Coimbra.
O debate vai ser no plenário 6, às 14h30.
Com informações da Agência DIAP