Caso de Polícia
Primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a União responsável pelo pagamento dos expurgos do FGTS, mas o governo federal dá um jeitinho de repassar essa dívida para os empresários os e trabalhadores. Além de não cumprir a decisão da Suprema Corte, a Lei Complementar nº 110, que criou as condições de custeio dos valores a serem pagos, está sendo questionada na Justiça, que tem concedido seguidas liminares em favor das empresas, comprometendo o conchavo, que o ministro Dornelles convencionou chamar de “maior acordo do mundo”.
Depois, vieram as seguidas liminares determinando a correção da tabela do imposto de renda, o que, mesmo assim, não tem sensibilizado o governo, que insiste em não aceitar nem mesmo um reajuste intermediário, o qual estava sendo costurado na Câmara dos Deputados.
O anteprojeto de lei que modifica o artigo 618 da CLT é outra aberração do governo FHC. É a verdadeira legalização da escravidão. Para muitos, no mínimo, inconstitucional. Argumentam os defensores da idéia (lideranças governistas, empresários, sindicalistas da Força Sindical) que a flexibilização de direitos somente ocorrerá se os sindicatos de trabalhadores permitirem. Mentira. Que força terão esses sindicatos, quando o patrão colocar as seguintes opções na mesa de negociação: ou a precarização dos direitos trabalhistas ou a perda do emprego?
Pois esse verdadeiro desmonte dos direitos sociais poderia ocorrer ainda ontem à noite (até o fechamento desta coluna a votação não tinha acabado na Câmara dos Deputados).
Não pára por aí. Para evitar movimentos grevistas no setor público, como nos recentes casos dos professores universitários, dos previdenciários e dos fun-cionários do Judiciário, o governo federal baixou um verdadeiro “pacote” inibindo a greve, numa flagrante inconstitu-cionalidade, já que o direito assegurado no artigo 9º da Constituição somente comporta as regulamentações já existentes na Lei nº 7.783/89. O que o “pacote” governamental quer é impedir o exercício daquele direito.
Uma das medidas foi transferir para o Ministério do Planejamento a competência para efetuar o pagamento dos salários dos professores grevistas, o que tem servido como justificativa para não acatar uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro da Educação, com receio de ser preso por descumprir uma ordem judicial, até entrou com pedido de habeas corpus preventivo. O governo FHC já virou caso de polícia.