Comissão do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo, que vai a plenário
Agricultura canavieira do país ainda utiliza trabalhadores em condições de escravidão. PEC pode levar terras a confisco pela União.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado ao ser aprovada na manhã de hoje (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foi necessário um acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que estabeleça os processos de desapropriação das terras onde houver esse tipo de crime. A PEC ainda tem de seguir para votação em plenário.
Relator da PEC, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirma que o acordo é necessário para que a proposta tenha chances de ser aprovada sem alterações. Se houver mudanças, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados, onde enfrentou a resistência dos parlamentares vinculados ao agronegócio e só foi aprovado depois de 11 anos.
Aloysio explicou que, pelo acordo anunciado hoje, tanto a PEC como os projetos que regulamentam o trabalho escravo serão votados ao mesmo tempo.
A votação da PEC do Trabalho Escravo na CCJ do Senado Federal estava prevista ter ocorrido na quarta-feira passada (19), mas foi adiada depois de os senadores Sérgio Souza (PMDB-PR) e Blairo Maggi (PR-MT), integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária – a chamada bancada ruralista –, pedirem vistas da proposta.
A Proposta de Emenda à Constituição 57A, de 1999, seu nome oficial, já chegou a ser aprovada anteriormente no Senado, mas tem de passar por nova votação porque em 2004, durante apreciação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, foi incluída a possibilidade de expropriação também de propriedades em áreas urbanas.
Em seu parecer, Aloysio Nunes propôs a aprovação to texto atual, que passou pela Câmara em maio do ano passado, sem alterações. “Do ponto de vista da constitucionalidade da matéria, não há nada a objetar”, afirma o relatório. “Não há, igualmente, restrições quanto à juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa”.
Segundo o senador, “ao permitir o confisco do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará um sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime que fere, não só as leis trabalhistas, mas, antes de tudo, os direitos humanos”.
A PEC do Trabalho Escravo segue para o plenário do Senado para ser apreciada em dois turnos e precisa receber dois terços dos votos para ser promulgada. Se receber alterações, volta para a Câmara dos Deputados.
Histórico
O projeto está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), mas não conseguiu avançar. Então, uma proposta semelhante, criada no Senado Federal por Ademir Andrade (PSB-PA), foi aprovada em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado.
A comoção popular surgida a partir do assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante uma fiscalização rural de rotina em 28 de janeiro de 2004, acontecimento que ficou conhecido como “Chacina de Unaí”, no Noroeste de Minas Gerais, fez a proposta andar na Câmara.
No entanto, desde sua aprovação em primeiro turno, entrou e saiu de pauta várias vezes, até passar pelo crivo dos deputados federais no ano passado. No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.
Com reportagens da Agência Senado e do Repórter Brasil
Da Rede Brasil Atual