Comissão especial conclui votação da reforma tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária concluiu na madrugada desta sexta-feira a votação do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e aprovou destaques apresentados pelos parlamentares. Os objetivos da proposta são os de simplificar o sistema tributário brasileiro, um dos mais complexos do mundo, e acabar com a guerra fiscal entre os estados – incentivos fiscais destinados atrair o investimento de empresas.

Ao racionalizar a cobrança de tributos, a reforma poderá contribuir, a médio e no longo prazos, para a redução da carga tributária, hoje em aproximadamente 37% do PIB. A proposta será enviada agora ao plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, e depois será encaminhada ao Senado.

O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), elogiou a aprovação. Para ele, é provável que o relator apresente em plenário uma emenda aglutinativa para incorporar algumas sugestões que surgiram no debate da comissão. Ele criticou a intenção da oposição de tentar paralisar os trabalhos em plenário. “A oposição deveria, ao invés de ficar chantageando e colocando obstáculos, discutir e apresentar suas propostas. Ninguém pode esperar que haja um modelo ideal, aquele que está na cabeça. A democracia implica a construção de consensos. Esse projeto aprova um sistema tributário muito melhor do que o atual e fará com que a economia brasileira seja mais competitiva”, disse.

O líder do Governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que a reforma traz benefícios ao País, uma vez que racionaliza a estrutura tributária reduzindo impostos. “Por exemplo, reduz de 20% para 14%, progressivamente, a alíquota sobre a folha de pagamento. Do ponto de vista do combate à guerra fiscal, a reforma também aponta para uma cobrança dos tributos no destino, que evidentemente combate a guerra fiscal de maneira eficaz”, disse.

Um dos principais pontos da proposta é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação. Se a arrecadação do novo tributo superar a soma dos anteriores, o governo será obrigado a reduzir alíquotas.

Para acabar com a guerra fiscal, o texto prevê punições para os estados que insistirem nessa política, com a interrupção das transferências de recursos da União. Entretanto, para cancelar um incentivo fiscal que se caracteriza como guerra fiscal, será necessária a aprovação pela maioria dos integrantes do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), com voto de representantes de todas as regiões do País. O quorum passou a ser de 4/5 dos votos. O relatório inicial mantinha o quorum atual, de maioria simples.

Veja os principais pontos de alteração:

Cesta básica – Aprovada proposta do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que prevê que produtos da cesta básica terão tratamento tributário diferenciado e reduzido. Vaccarezza destacou que a proposta vai possibilitar uma maior distribuição de renda, uma vez que a redução de tributos indiretos sobre os produtos alimentícios provocará significativo impacto sobre a renda real das famílias de baixo poder aquisitivo. Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) o gasto com os produtos alimentares essenciais corresponde a mais de 70% da despesa das famílias com alimentação. E que, na média, a carga fiscal sobre os alimentos encontra-se em 14,1%, uma carga tributária indireta que contribui para a redução do poder de compra e penaliza especialmente a população de baixa renda.

Zona Franca de Manaus – Os incentivos fiscais da região foram prorrogados por 20 anos (até 2033).

Novas contribuições – A comissão retirou do texto final da proposta a competência de lei complementar para estabelecer novas contribuições. Assim, a aprovação de uma nova CPMF, por exemplo, dependerá de alteração na Constituição, que é bem mais difícil de ser aprovada.

Cálculo do IVA-F – A comissão manteve a cobrança do IVA-Federal com o imposto integrando sua própria base de cálculo, o que é conhecido como “imposto por dentro”. A emenda que pretendia eliminar a cobrança foi rejeitada. O deputado Sandro Mabel (PR-GO) argumentou que a eliminação da cobrança não representaria diminuição do valor pago, apenas mudaria a forma de cálculo.

Reciclagem – A comissão aprovou a isenção do ICMS para resíduos e sucata usados como matérias-primas para reciclagem ou reutilização. A medida, prevista em emenda do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), estimula o setor de resíduos.

Software – A comissão decidiu manter a cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares. A medida consta do texto da reforma aprovado ontem e não se aplica a softwares feitos por encomenda, que são tributados como serviços pelo ISS, principal imposto municipal.

Minérios – os deputados mantiveram a tributação sobre o faturamento bruto relativo à extração dos principais minérios produzidos no Brasil, e o aumento dessa tributação de 2% para 3%.

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