Congresso discute pacote da segurança

O Senado e a Câmara dos Deputados aceleraram a discussão e votação dos projetos e emendas constitucionais que tentam reduzir os níveis de violência no País. O chamado pacote da segurança têm emendas que vão desde o agravamento de penas à redução da maioridade penal. Esse debate é sempre retomado quando um crime choca o País, como agora com a morte do garoto João Hélio. 

Congresso Nacional: Em debate, o pacote da segurança

A morte do menino João Hélio fez o Congresso Nacional acelerar a tramitação dos projetos e emendas constitucionais com o objetivo de reduzir a violência.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou para o dia 28 a votação das emendas que reduzem de 18 para 16 anos a maioridade penal, isto é, a idade a partir da qual um criminoso pode ser condenado e preso.

No total, são seis emendas constitucionais. O relator Demóstenes Torres (PFL) propõe que a redução da idade penal passe para 16 anos apenas para os menores que cometerem crime hediondo como homicídio qualificado, estupro, sequestro, tráfico de drogas e tortura.

Nos demais casos seriam aplicadas medidas sócioeducativas.

O senador Aloizio Mercadante pediu que, no lugar dessa proposta, seja votada outra, agravando a pena dos adultos que envolverem no crime os menores de 18 anos.

“As estatísticas no Brasil mostram que apenas 2% de todos os crimes são cometidos por menores”, disse.

Segurança – Na Câmara, os deputados começaram a discutir um pacote de dez projetos sobre segurança, começando pelo que considera falta grave o uso de celular nos presídios e os que aumentam o tempo de permanência dos criminosos na prisão.

O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT), disse que é preciso tomar cuidado para não cair na ilusão de que mudar a lei vai garantir a segurança.

Conheça os projetos e emendas ao pacote

Redução da maioridade penal

Seis projetos propõem a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, que é o limite para uma pessoa ser condenada por um crime.

Hoje, uma pessoa só pode ser condenada criminalmente depois dos 18 anos. Dos 12 aos 18 anos o infrator pode receber medidas socioeducativas.

Hoje, o tempo máximo de internação de menores criminosos é três anos. Existem projetos aumentando esse tempo para 5 e 18 anos.

Prescrição de crimes

O prazo para o processo ser concluído começa a ser contado a partir do momento em que o réu é denunciado pela Promotoria.

Projeto prevê que o prazo comece a partir da publicação da sentença judicial. Com isso, reduz a chance do processo prescrever, isto é, de perder a validade antes que o réu seja julgado.

Progressão da pena

Hoje, o preso que cumpre um sexto da pena tem direito de passar do regime fechado para o semi-aberto, quando só dorme na cadeia.

Dois projetos aumentam para um terço o tempo mínimo da pena em regime fechado. Se o preso tiver mais de uma condenação por crime hediondo e tráfico de drogas, ele terá de cumprir pelo menos m