Conselho dos Magistrados do Brasil declara apoio à proposta de reinterpretação da Lei de Anistia
Com a aprovação, a AMB manifestou seu apoio aos ministros Paulo Vannuchi e Tarso Genro, da Justiça, que propõem a reinterpretação da Lei de Anistia
O Conselho de Representantes da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), em reunião no dia 4 de março, aprovou apoio à proposta de reinterpretação da Lei de Anistia (Lei 6.683/79). A decisão foi comunicada na quarta-feira (18) pelo presidente da entidade, Mozart Valladares Pires, ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), em Brasília.
“Entendemos que a legislação brasileira que regulou a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e a normativa internacional dos Direitos Humanos”, diz a Associação, em comunicado.
Para a AMB, “na presente quadra histórica da nossa já consolidada democracia, não concebemos adequada uma leitura da Lei de Anistia que abrigue excludentes de responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra humanidade no período da ditadura militar”. Com a aprovação, a Associação manifestou seu apoio aos ministros Vannuchi e Tarso Genro, da Justiça, que propõem a reinterpretação da Lei de Anistia.
Do Portal da Presidência da República