Criada mais uma Comissão de Conciliação Prévia
Será instalada amanhã na Regional Diadema a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) do Grupo 5 (autopeças, forjarias e parafusos). Trata-se da segunda CCP em nossa categoria, já que no ano passado começou a funcionar, também na Regional Diadema, a CCP do grupo 9 (máquinas, eletroeletrônicos etc.). Outra CCP está instalada na Mercedes-Benz.
As nossas CCPs são a prova de como a atuação do nosso Sindicato e da própria CUT são diferentes das de outros sindicatos, ou mesmo de outras centrais sindicais que recentemente originaram suspeitas de fraudes de direitos trabalhistas e com denúncias de fonte de arrecadação fácil.
Ao contrário, as nossas CCPs jamais funcionam, por exemplo, como um órgão substituto do Sindicato. A homologação rescisória continua sendo de competência deste último (ou da DRT). No acordo coletivo de instalação da CCP há uma cláusula específica neste sentido. As partes (empregado e empregador), inclusive, somente podem acionar a CCP após a quitação das verbas rescisórias no prazo legal de dez dias, nos termos do artigo 477 da CLT.
Dessa forma, a CCP que iremos instalar não pode ser utilizada para efetuar quitação, ou parcelamento, de direitos já garantidos pela legislação. Seu papel será o de realmente buscar uma justiça mais rápida, mais próxima das partes envolvidas, resolvendo problemas que poderiam levar anos no Judiciário Trabalhista.
Outro aspecto fundamental é que seu custo não será bancado pelos trabalhadores, deixando de representar mais uma forma de arrecadação financeira, como vem acontecendo com denúncias acontecidas em outras CCPs. Nitidamente, conseguimos visualizar as diferenças entre uma e outra proposta.
A idéia da CCP realmente pode ajudar a resolver o problema da morosidade na solução dos conflitos trabalhistas. Todavia, a lei que a criou deveria ter facultado às partes a utilização desse instrumento, vindo daí a credibilidade da proposta. No entanto, ao tornar obrigatória a passagem pela CCP antes da abertura de processo trabalhista, o legislador acabou por criar mais um órgão burocrático.
Departamento Jurídico