Crianças e adolescentes em perigo: Emissoras derrubam lei que civiliza programação da TV

Programas de extrema violência ou com cenas de alto erotismo podem voltar a passar na TV a qualquer hora do dia. Liminar conseguida pela Associação das Emissoras de Televisão anulou os efeitos da portaria do governo federal que definia o horário em que programas com essas imagens podiam ir ao ar. Entidades que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes protestaram contra a decisão da Justiça.

Liberação da programação recebe duras críticas

Entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente criticaram duramente o mandato de segurança que desobriga as TVs a exibir sua programação em horários determinados na classificação por idade feita pelo governo federal em fevereiro último.

Com a decisão da Justiça, mesmo programas definidos como não recomendáveis a menores de 10, 12, 14, 16 ou 18 anos podem ir ao ar no horário que as redes de TV bem entenderem.

Desde fevereiro, uma portaria do governo federal proibia sua transmissão antes das 20h.

Agora, as emissoras podem voltar a transmitir um filme com cenas de extrema violência ou programas com altas doses de erotismo e conteúdo potencial para perturbar os jovens a qualquer momento. Crianças e adolescentes estarão desprotegidos contra essa invasão.

O mandato de segurança foi conseguido pela Abert (associação de TVs) no Superior Tribunal de Justiça. A intenção das emissoras foi tornar sem efeito a portaria de classificação dos programas. O Ministério da Justiça vai recorrer da decisão, que tem caráter provisório.

Emissoras não admitem regras

“É inadmissível que algo tão delicado como é a exposição de crianças e jovens a cenas incompatíveis com seus respectivos desenvolvimentos físico e mental fiquem a critério exclusivo dos empresários de comunicação”, protestou o sociólogo e professor de comunicação da USP, Laurindo Leal Filho.

“As emissoras de televisão no Brasil, concessionárias de um serviço público, não admitem qualquer tipo de regras ao seu funcionamento”, prosseguiu. “Trabalham num vácuo legal e pretendem continuar assim”, criticou Leal.

A campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania, da Câmara dos Deputados, soltou nota de protesto contra a decisão do STJ. “É lamentável a manobra jurídica das TVs para desrespeitar os direitos das crianças e adolescentes”, afirma.

“As emissoras receberam carta em branco para o princípio do vale-tudo, isto é, se uma emissora quiser exibir cenas de sexo explícito na hora do almoço, ela pode”, denunciam integrantes da campanha.

Dinheiro está atrás de tudo

A definição de faixas etárias pelo Ministério da Justiça foi um passo importante para civilizar a programação televisiva e cumprir as determinações da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990.

As emissoras de TV não aceitaram e começaram uma barulhenta campanha de oposição à medida.

Termos como censura, autoritarismo e atentado contra a liberdade de expressão foram usados pelos donos das televisões contra o governo federal.

Pela portaria, um programa classificado como não recomendado a menores de 14 anos não poderia ser transmitido antes das 21h; se fosse não recomendado a menores de 10 anos, não poderia ir ao ar antes das 10h; daí por diante. Tudo isso caiu.

A vinculação classifica-tória existe em dezenas de países, principalmente nos desenvolvidos. Na verdade, as emissoras não estão interessadas em liberdade de expressão.

O que desejam é transmitir o programa que mais lhes dê dinheiro na hora que quiserem, sem se preocupar se o conteúdo prejudica crianças e adolescentes.

A classificação mexia na liberdade total de exploração da miséria humana e prejudicava os lucros das empresas. Por isso os barões da mídia recorreram à Justiça e, por enquanto, venceram a disputa.

Interesses e lucro são de poucos

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