Crimes de abuso sexual: É preciso mudar o Código Penal

O relatório dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual serão apresentados em junho. A relatora Maria do Rosário já avisou que no documento final “apontaremos mudanças legislativas e cobraremos políticas públicas em todas as esferas de governo”.

Algumas propostas de modificações do Código Penal são:

alteração do conceito de crimes contra os costumes para crimes sexuais.
caracterizar o estupro como violação sexual contra pessoas e não somente contra as mulheres, como é hoje.
incluir o crime de tráfico interno de pessoas para fins sexuais na lei, que hoje só considera como delito o tráfico internacional.
instituir a ação penal pública para todos os crimes sexuais, pois hoje só é possível iniciar uma investigação quando existe queixa privada. Como a maioria dos casos de violência sexual é cometida por alguém da própria família, em caso de abuso contra a criança dificilmente existe a formalização da denúncia.
incluir na legislação a punição para os clientes das redes de exploração e aliciamento sexual, que hoje dificillmente são punidos.