CUT e MPT se posicionam contra PEC no Congresso, que autoriza o trabalho infantil

Está na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18/2011, que prevê a liberação do trabalho infantil. O projeto faz uma alteração pequena, mas grave, no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição que hoje diz que os jovens podem trabalhar a partir dos 16 anos e, sendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, só a partir dos 18 anos. Entre os 14 e 16 anos, só pode ser realizado o trabalho na condição de jovem aprendiz, ou seja, para a sua formação laboral.

A PEC, cujo relator é o deputado Gilson Marques (Novo-SC), da bancada conservadora e de oposição ao governo federal, muda essa última parte, a de que o jovem entre 14 e 16 anos poderia também não só ser jovem aprendiz como também trabalhar em meio período.

Pela convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a elevação progressiva da idade para o trabalho seria até o final da escolaridade obrigatória, que no Brasil vai até os 17 anos.

A PEC foi proposta em 2011 e foi relatada na CCJ, na época, pelo então deputado federal Paulo Maluf (SP), que apresentou um relatório favorável. O texto foi sendo arquivado e desarquivado e voltou à tona agora. Antes, em 2021, no governo Bolsonaro, tentaram aprovar a PEC, mas ela foi barrada pela então oposição.

Com informações da CUT