CUT repudia projeto de terceirização

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara aprovou, na semana passada, o projeto de lei que estabelece mudanças na lei do trabalho temporário e que regulamenta, da pior forma possível, a terceirização. A votação foi feita em meio ao segundo turno das eleições e a outros assuntos polêmicos que tomaram conta dos noticiários nos últimos dias.

Por isso, a Central Única dos Trabalhadores repudia o que chamou, em nota, de “uma Reforma Trabalhista fatiada sem qualquer debate mais profundo com a sociedade.”

Apresentado originalmente por FHC, em 1998, no contexto das reformas neoliberais de ataque aos direitos dos trabalhadores, este projeto institui a reforma trabalhista sob a perspectiva empresarial de reduzir custos e de flexibilizar o uso da força de trabalho. “Na contramão dos avanços conquistados há 20 anos na Constituição Federal brasileira, ele destitui o trabalho do seu valor social e concebe os trabalhadores como meras peças intercambiáveis e descartáveis dos processos produtivos”, esclarece o documento da Central.

A pedido da CUT e de outras Centrais Sindicais, o presidente Lula, no início do primeiro mandato, solicitou a retirada da pauta do Congresso Nacional em 2003, o que foi parcialmente atendido e iniciado um processo de discussão tripartite. Mas, a bancada de oposição trabalhou para o texto voltar à votação.

O PL, dentre outras mudanças, amplia a duração do contrato temporário dos atuais 90 dias para 270 dias – 180 dias prorrogáveis por 90 dias ou mais. “Esta ampliação da duração do trabalho temporário para um ano ou mais se choca com o próprio conceito de trabalho temporário, que somente pode ser feito em situações de necessidade transitória de substituição ou acréscimo extraordinário de serviços.”

O resultado da ampliação poderá ser que todo trabalhador contratado será pela via do trabalho temporário, portanto, sob a forma precarizada. Ou seja, o trabalhador temporário não terá direito a aviso prévio e à multa de 40% sobre o FGTS quando da rescisão do contrato, além de outras obrigações trabalhistas e outros direitos previstos na CLT.

Além disso, o projeto permite a intermediação de mão-de-obra na atividade-fim ou meio. Isto praticamente derruba o que diz Enunciado nº 331, único parâmetro jurídico que estabelece alguma salvaguarda aos trabalhadores nos processos de terceirização e para punir maus empregadores pela precarização do trabalho.

“A CUT conclama os parlamentares do Congresso Nacional comprometidos com os direitos sociais, a rejeitar o referido projeto e a votar a mensagem do Presidente Lula, que propõe sua retirada de tramitação. Esperamos que o Congresso Nacional seja sensível aos pleitos da maioria da sociedade brasileira. Por isso vamos mobilizar os sindicatos e suas bases”, diz a nota

O texto ainda completa. “Esperamos, ainda, que os parlamentares considerem outros projetos sobre este tema atualmente em tramitação no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei nº 1621/2007 que sintetiza as premissas dos trabalhadores, bem como o processo tripartite em curso no Ministério do Trabalho e Emprego, de elaboração de uma proposta de regulamentação construída a partir de pontos negociados entre os atores diretamente envolvidos com as relações de trabalho.”