Deputados aprovam lei da represa

Na semana passada, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a Lei Específica da Billings, que define áreas de proteção e recuperação dos mananciais, regulamenta o uso do solo e promove a regularização de moradias. O objetivo da matéria é manter o meio ambiente equilibrado em níveis adequados de salubridade.
O debate sobre o assunto durava dez anos. Agora, o governador Serra tem seis meses para regulamentar a lei, quando ela passará a valer. A Billings fornece 4,5 mil litros de água por segundo para o ABC e mais 4 mil litros por segundo para a represa de Guarapiranga, que abastece parte da capital. Somente 20% das casas, construídas na beira da represa têm esgoto.

Os principais pontos aprovados são:
– Recupera moradias e projetos de saneamento nas margens da represa.
– Estipula metas de equilibradodespoluição e implanta programade monitoramento da qualidade da água.
– Obriga a compensação ambiental para os locais de preservação ambiental já ocupados.
– Possibilita a regularização de terrenos com menos de 125 metros quadrados, desde que o município implante áreas naturais como compensação.
– Transforma áreas preservadas em reserva florestal.