Diadema reúne liderança políticas e sociais em ato público pela aprovação da PRC dos precatórios

O município será sede nesta segunda-feira (6), às 19 horas, de Ato Público pela aprovação da PEC 315/2009, que prevê normas para pagamento das dívidas de precatórios judiciais. A cidade tem sido vítima de seqüestro de receitas que colocam em risco a manutenção de serviços fundamentais para a população e resultam na impossibilidade de atendimento aos direitos mínimos de cidadania.

Somente nos primeiros seis meses do ano a cidade teve retirada de seus cofres cerca de R$ 23 milhões em seqüestros de receitas em virtude de precatórios judiciais. No último, de 23 de junho, foram retirados R$ 10,5 milhões, sendo que 97% deste valor de recursos vinculados, que são disponibilizados pelos governos estadual e federal, por meio de convênios, para a realização de ações e programas fundamentais para a população. Este novo seqüestro prejudica fortemente ações nas áreas de educação, segurança, saúde, assistência social e segurança alimentar.

Foram retirados recursos do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, repasses para educação infantil e creches, merenda escolar, Bolsa-Família, do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), do Pro Jovem, do Protejo e Adolescente Aprendiz voltados para atender jovens em situação de vulnerabilidade social; da construção da FATEC local, neste caso em quase sua totalidade; do controle e combate a proliferação da Aids, do combate a tuberculose, da Farmácia Popular, da Vigilância Sanitária e de equipamentos de saúde hospitalar, entre outros.

Os seqüestros freqüentes ao dinheiro público estão desorganizando a gestão dos orçamentos e das finanças. Por isso, nasceu a PEC 12/2006, que foi aprovada no Senado no dia 2 de abril, agora transformada em PEC 351/09 na Câmara Federal como alternativa e solução em definitivo.

A PEC 351 é resultado de intenso trabalho da Frente Nacional dos Prefeitos, da Confederação Nacional de Municípios, de congressistas, magistrados, entre outros. Esta PEC aumenta a segurança jurídica, garante equação sustentável do fluxo de pagamentos e promove a justiça social ao dar preferência ao pagamento de precatórios de menor valor e aos de propriedade de idosos.

A PEC 351 prevê que os municípios gastem até 1,5% ao ano de sua receita corrente líquida para pagar precatórios, de forma planejada e adequada, e sem prejuízos para os serviços e continuidade dos investimentos essenciais ao atendimento da população. Possibilita a realização de leilão com economia de até 50% para os cofres públicos. Com aprovação da PEC, Diadema, por exemplo, quitaria 265 precatórios dos 365 atuais e pagaria todas as dívidas inferiores a R$ 800 mil.

Da Prefeitura de Diadema