EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS VÍTIMAS E SUCESSORES

Considerando o Termo de Doação de valores pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. à Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Volkswagen do Brasil, vitimados por perseguições políticas e ideológicas no período da ditadura civil-militar, para compensar financeiramente ex-trabalhadores (as) vitimados (as), ou seus sucessores, por perseguições políticas e ideológicas no período da ditadura civil-militar no Brasil de 1964/85, com participação direta ou indireta da Volkswagen do Brasil e o Termo de Compromisso sobre Plano de Pagamento dessas compensações financeiras, assinado por esta Associação no Inquérito Civil n. 000878.2016.02.001/3 perante o Ministério Público do Trabalho, comunica-se a abertura do prazo de seis meses, a contar desta data, para que as vítimas que se enquadrarem nos critérios a seguir elencados, ou seus herdeiros legais, habilitem-se perante esta Associação na segunda etapa de pagamentos, possibilitando-lhe a demonstração dos requisitos, fundamentado e instruído o requerimento com novos elementos probatórios hábeis a comprovar o enquadramento nos critérios abaixo indicados e certidões de inventários e demais documentos legais que comprovem a qualidade de herdeiros, bem como para assinarem Termo Individual de Aceitação da Doação e Termo de Anuência com a Arbitragem, a qual fará os devidos enquadramentos dos interessados e fixará os valores respectivos. Os critérios objetivos e impessoais para enquadramento dos interessados no plano de compensações financeiras são os seguintes: I – Presos e/ou torturados no interior da empresa, com a participação da empresa, ainda que indiretamente, em conjunto com os órgãos de repressão do Estado. II – Punidos, demitidos, licenciados ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, ou impedidos de exercer atividades profissionais por motivação política e que tenham sido alvo de perseguição ou monitoramento pelo Estado. III – Submetidos a cárcere privado no interior da empresa com participação direta ou indireta dos órgãos de repressão do Estado. IV – Trabalhadores que tiveram seus nomes, endereços de suas residências e/ou documentos funcionais entregues aos órgãos de repressão do Estado pela Volkswagen do Brasil. V – Trabalhadores que tiveram seus nomes vinculados em listas entregues pela Volkswagen do Brasil a um sistema empresarial/repressivo, impedindo-os de acessar outro emprego. Referida habilitação será feita na sede desta Associação, no endereço da Rua João Basso, n. 231, 1º andar, sala n. 105, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09721-100, terça-feira e quinta-feira, das 9h às 12h ou pelo endereço eletrônico [email protected] durante a semana. Tel. 11.4128-4258. Tarcísio Tadeu Garcia Pereira – presidente.