Estatuto da Criança e do Adolescente completa dezenove anos sem garantir direitos
Mesmo após tantos anos, muitas crianças e adolescentes ainda sofrem violência sexual, são submetidas ao trabalho infantil e ainda passam por dificuldades no acesso à escola
Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi considerado um marco para o Brasil. Com leis rígidas e modernas, a legislação garantia direitos inalienáveis aos jovens do País.
Passados dezenove anos, muitas crianças e adolescentes ainda sofrem violência sexual, são submetidas ao trabalho infantil e ainda passam por dificuldades no acesso à escola.
Para a promotora Laila Said, do Ministério Público Estadual, o problema do está nas leis ultrapassadas, mas na falta de investimentos dos governos municipais, estaduais e municipais no cumprimento da legislação.
“O problema não é o Estatuto, é a resistência daquele que ocupa o poder”, sustenta. “Ele deve dar prioridade no orçamento público para que possa haver dinheiro para que os programas que garantam uma vida digna para a criança e o adolescente possam ser desenvolvidos”, avalia.
A família também tem seu papel. É preciso que se entenda que a criança deve ter seu processo de desenvolvimento respeitado, sem agressão nem violações. “Lugar da criança não é no trabalho, é na escola, na comunidade”, resume Laila Said.
A promotora da Infância e da Juventude alerta para o vulnerabilidade das crianças e jovens nos grandes centros urbanos. Sem escola e áreas de lazer, Laila Said diz que muitas crianças acabam na violência.
“Mapeio quais são as comunidades onde há uma população fora da escola e em situação de vulnerabilidade. São locais onde é preciso colocar equipamentos de lazer, esporte, formação profissional, cidadania.
Tudo isso é necessário, na visão dela, para que outros poderes, como o crime organizado, ocupem aquele espaço. “Se é uma região que sequer tem o transporte e escola que é equipamento básico, vou exigir o que desse jovem?”, pondera.
A promotora Laila Said também chama a atenção para o crescente número de casos de violência sexual no país. Nesses 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente ela pede que as pessoas denunciem os casos de abuso, através do disque 100, disponível em todo o país.
Do Jornal Brasil Atual