Estatuto PPD: Aprovação pode ser neste ano

O Congresso Nacional poderá aprovar ainda neste ano o Estatuto do Portador de Deficiência. O projeto começou a tramitar no último dia 29 de março na Câmara Federal.

Em 135 artigos, o projeto consolida a legislação sobre o tema e acrescenta dispositivos que asseguram os direitos nas áreas de educação, esportes, entidades de atendimento, orçamento, saúde, cultura, acessibilidade, justiça, turismo e lazer, trabalho e capacitação.

Agora, os parlamentares devem apresentar sugestões e começar os debates.

Penalidade – Entre as novidades, está a imposição de penalidades administrativas e criminais para os que não cumprirem a legislação. Quem coagir o deficiente a fazer doação de dinheiro, por exemplo, poderá ser preso por até cinco anos.

O administrador público que infringir normas de proteção ao portador de deficiência estará sujeito a afastamento e suspensão de repasses de verbas.

Alívio – O projeto reduz pela metade a contribuição social das empresas com esses trabalhadores e estimula a capacitação profissional das pessoas com deficiência – principal dificuldade para o ingresso no mercado de trabalho.

Mais benefícios – O texto inova também no reconhecimento do albinismo e do nanismo como deficiências; no aumento para um salário mínimo do limite de renda familiar para beneficiários da assistência social; na exigência de carros adaptados em auto-escolas com mais de 20 veículos; e na reserva, para as pessoas com deficiência, de 5% das unidades nos programas habitacionais de interesse social.