Estudo mostra que teto de gastos e outras reformas reduzem direitos e ampliam desigualdade
Levantamento que analisou normas já aprovadas e outras propostas ainda em tramitação mostra que o argumento de que elas iriam promover crescimento econômico é uma “falácia”
Desde 2016, quando um golpe derrubou a presidenta Dilma Rousseff (PT), o Estado brasileiro vem sendo alvo de várias reformas, sob alegação de criar empregos e promover desenvolvimento e crescimento econômico. Mas, longe de entregar o prometido, o que o teto de gastos e as reformas conseguiram até agora foi destruir avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas, precarizando os serviços públicos e reforçando as desigualdades.
É o que destaca o estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da organização internacional ActionAid e outras entidades. O documento revela como as reformas liquidam, na prática, direitos estabelecidos. De acordo com a coordenadora do estudo,Vanessa Pipinis, ela fazem parte de uma agenda ampla, combinada e complementar.
“A justificativa que estava por trás da medida era de que a redução da dívida pública e dos gastos públicos implicariam necessariamente em um crescimento econômico. E a gente percebe nas análises que isso não é verdade”, explica.
Retrocessos
“Congelando as medidas por 20 anos, o que vemos é um desfinanciamento das políticas públicas. E o impacto é uma promoção do corte de investimento público em educação. O que percebemos é que a Emenda Constitucional 95 coloca em risco direitos históricos, conquistados pelo brasileiro na Constituição de 1988. E, em relação à educação, especialmente a Emenda 95, ela limita os investimentos federais na área da educação, exatamente em um momento histórico. Precisaríamos de mais investimento e mais aportes para a área educacional em um contexto que temos evasão (escolar) e uma série de questões que afetam as e os estudantes brasileiros”, completa Vanessa.
Além do Teto de Gastos, o estudo também analisa a Emenda Constitucional do Controle das Despesas Públicas e a “reforma” trabalhista. Também são observados os impactos de propostas ainda em tramitação. Entre elas, a reforma tributária, a reforma administrativa e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que permite o descumprimento do piso mínimo de investimento em educação.
O levantamento demonstra que as medidas estudadas não promoveram crescimento econômico, geração de emprego ou distribuição de renda. Além de piorar muito a oferta de serviços públicos.
Agenda falida
A coordenadora da Campanha, Andressa Pellanda, destaca que as atuais reformas que se procura implementar no Brasil são uma continuidade do Consenso de Washington. Criado nos anos 1990, essa série de reformas que já são mundialmente reconhecidas como uma agenda falida, mas que ainda encontra defensores apaixonados no Brasil.
“No Brasil a gente tem o governo Bolsonaro deixando cortes e mais cortes. O mais recente e absurdo, o corte no CNPq, na contramão de todas essas recomendações internacionais e nacionais de como superar essa grande crise global. Isso acontece porque o nosso ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou inclusive na Escola de Chicago durante esse período da formulação das reformas do Consenso de Washington. Mas ele não se atualizou, ao que parece, e nem está preocupado com os direitos humanos”, contesta.
Impactos das reformas
Embora a Emenda Constitucional do Teto de Gastos tenha vigência de duas décadas, em apenas três anos ela já provocou uma grave redução de recursos. Desde que foi promulgado, o Teto de Gastos levou a uma redução de 17% nos investimentos a nível federal. Além de reduzir a verba do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da alimentação escolar.
A doutora em economia Ana Luiza Matos destaca que o teto de gastos já está cortando direitos e possibilidades dos brasileiros, sobretudo quando observados os gastos em educação.
“Por exemplo, colocando em risco o Plano Nacional de Educação. Em 2015, o investimento do nosso PIB em educação era de 6,5%. Estava próximo do que esperávamos na meta 20 do PNE de chegar até 2019 com 7% do PIB. Contudo, a partir de 2016, tivemos uma queda desse valor investido. Em 2019, a gente contou com 5,6%, muito abaixo do esperado e muito abaixo do esperado para o final desse processo de 2024”, aponta a economista.