FGTS: esclarecimentos

Já noticiamos algumas vezes sobre a cobrança judicial de diferenças de correção monetária do FGTS. A partir de 1999, a atualização monetária do FGTS sofreu defasagem quando se compara o índice aplicado – TR (Taxa Referencial) – com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou ao IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que medem a inflação. Portanto, o que se pretende é que o FGTS seja atualizado por índice constitucionalmente idôneo.

Foto: Divulgação

O FGTS é um direito do trabalhador, cujos recursos são imprescindíveis, sobretudo em momentos de altas taxas de desemprego, para assegurar sua sobrevivência e de seus familiares. A TR não retrata bem os índices inflacionários na atualidade, daí a cobrança de diferenças, que assegurem o poder de compra destes recursos depositados.

É preciso reconhecer, ainda, que os recursos do fundo são importantes para financiar obras de saneamento básico e compra da casa própria, dentre outros. Qualquer mudança de índice acarretará também consequências nestes programas.

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC ingressou com três ações coletivas que visam beneficiar toda a categoria.

Acontece que o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 11/04/2018, decidiu manter a TR como índice de atualização das contas do FGTS, por entender que a substituição deste por outro índice caberia ao Congresso Nacional, mediante a edição de lei sobre isto. Esta decisão proferida em outro processo afetou, de igual modo, todos os que tramitam na justiça sobre o mesmo tema.

Posteriormente, nova ação foi proposta perante o STF (Supremo Tribunal Federal), ADI 5090, onde o ministro Roberto Barroso, relator, determinou a suspensão de todos os processos que tratem do tema, até o julgamento do mérito pelo Plenário.

Novo julgamento está marcado para maio de 2021, mas considerando o histórico recente (já houve três adiamentos) poderá ser transferido para outra data posterior.

Cuidado! Não acredite em boatos! Não passe seus dados nem assine documentos sem a certeza de saber o que está fazendo! Não adiante pagamentos!

Se tiver alguma dúvida, consulte o Sindicato!

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Departamento Jurídico