Ignorando emendas petistas, Assembleia aprova lei antifumo

A base governista na Assembleia Legislativa aprovou, por 69 votos a 18, a chamada lei antifumo – que proíbe o cigarro em todos os ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, incluindo as áreas de fumantes (fumódromos), com exceção apenas a charutarias e religiões onde o fumo faz parte do ritual. Os deputados do PT insistiram em Plenário para que fossem acolhidas ao projeto as suas emendas, que retiravam o caráter autoritário da proposta. No entanto, o rolo compressor da base governista rejeitou e votou pela aprovação do projeto sem estas emendas.

O líder petista, deputado Rui Falcão, explicou que o PT apóia uma política clara de restrição de cigarros, com programas educativos e de saúde pública. “O governo do Estado, ao invés desta lei autoritária, poderia, por exemplo, reduzir o ICMS para os remédios que auxiliam os fumantes a deixar o vício”, explicou o líder petista. Ele ressaltou, também, que não houve sensibilidade por parte do governo Serra para realizar uma negociação e aprovar um projeto de lei mais equilibrado e que não haja perseguição contra os fumantes.

O deputado Hamilton Pereira definiu o projeto como inexeqüível, que exclui pessoas e, ainda, joga indivíduo contra indivíduo, quando incentiva a delação. Para o petista Roberto Felício, a base governista força a uma posição de sim ou não, quando seria mais razoável para a sociedade que fosse aprovado um projeto que delimitasse o espaço de fumantes e não fumantes. Antonio Mentor qualificou o projeto como demagógico e midiático. “Diante dos graves problemas de segurança pública no Estado de São Paulo, a polícia vai ter, agora, que retirar fumante de bar. É muita demagogia do governador Serra”, definiu Mentor.

Declaração de voto – Em sua declaração de voto, a Bancada do PT explica que a proposta do governador teve mais preocupação em repercutir na mídia do que em cuidar da saúde de fumantes e não fumantes e ignora o fato de que o tabagismo é um vício, tanto que não prevê políticas de saúde para os fumantes.

Para melhor qualificar a discussão, o PT valeu-se dos princípios básicos da Bioética – beneficência, não maleficência, justiça e autonomia – e ressaltou que o projeto de lei fere a autonomia, na medida que induz à delação por parte dos freqüentadores dos ambientes livres de tabaco, assim como obriga o responsável pelo estabelecimento a chamar a polícia, no caso do fumante não abandonar o ambiente onde está fumando. A proposta chega ao extremo de proibir o fumo nas áreas comuns de condomínio, que é uma extensão da casa dos indivíduos.

Emendas do PT – Uma das emendas apresentadas pelo PT previa a existência de bares, hotéis e restaurantes destinados exclusivamente para fumantes. Outras emendas suprimiam: a proibição nas áreas comuns de condomínio, o dever do responsável pelo estabelecimento de chamar a força policial e a prática da delação. Ainda, há as emendas de número 8, que tratava de cultos religiosos; e a de número 12, que previa a definição de horários exclusivos para fumantes.

Bares e restaurantes – Além da decisão de entrar na Justiça contra a lei que proíbe cigarro em ambientes fechados, a Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo) também dispara críticas ao governador paulista, José Serra, apontando o projeto, de sua autoria, como “eleitoreiro”. “Essa lei tem claro viés de plataforma para as eleições presidenciais de 2010”, afirma Marcus Vinicius Rosa, diretor jurídico da Abresi, que junto com a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) vai liderar as ações contrárias à lei.

Ainda segundo Marcus Vinícius Rosa, deve haver uma diminuição de receita para o setor de 20%, com reflexo semelhante no nível de emprego, com a redução de 250 mil vagas. Sobre as multas serem direcionadas para os donos dos locais, Rosa afirma que “é uma verdadeira indústria das multas, chegando a R$ 3 milhões. Vamos mover ações sobre sua inconstitucionalidade. Não vamos tentar burlar a lei, como desviar bares para virarem charutaria. Também não dá para aumentar o número de seguranças para fiscalizar os clientes nas mesas ou aqueles que vão até a calçada para dar uma tragada. Tudo isso é inaplicável”.

Veja abaixo entrevista com Rui Falcão, líder do PT na Assembleia Legislativa:

1. A Assembleia Legislativa aprovou a chamada lei Antifumo. A bancada petista encaminhou sete emendas à lei. Quais os pontos da lei que consideramos falhos?
Rui Falcão – A Bancada do PT na Assembléia considera o projeto autoritário e fundamentalista. O governador José Serra procura exposição na mídia com o projeto de lei antifumo. Há uma preocupação antecipada com a candidatura presidencial em 2010 e a busca de uma marca. O projeto de lei aprovado é inconstitucional, é falho na técnica legislativa, pois traz no enunciado insegurança jurídica, quando em seu texto, usa o enunciado “entre outros” ao elencar as áreas proibidas. Ao não ser taxativo, possibilita alteração futura. Outra questão é que restringe a liberdade individual, interfere nas regras de convivência nos condomínios e proíbe fumódromos até em empresas privadas, além de estimular a delação, ao prever a possibilidade de chamar a polícia para retirar o fumante de um ambiente. É incontestável que o cigarro faz mal, mas se estivesse preocupado com a saúde da população, o governador preocupar-se-ia com a situação precária dos hospitais públicos e viabilizaria medidas de redução de custo dos medicamentos voltados para o combate ao tabagismo.

2. Houve alguma negociação com a base governista sobre as emendas?
Rui Falcão – Não houve negociação. Tentamos, até a véspera da votação, o diálogo com os representantes do governo na Assembleia, mas a intransigência do governador José Serra prevaleceu e a sua base de sustentação aprovou docilmente e disciplinadamente, mesmo contra as próprias emendas – como fez o deputado Fernando Capez (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia -, que tinha apresentado emenda apontando a inconstitucionalidade do projeto.

3. A lei, da forma como foi votada, acaba por ferir direitos dos cidadãos?
Rui Falcão – Acreditamos que o projeto aprovado vai provocar muitas ações judiciais porque é claramente inconstitucional à medida que interfere no direito individual com restrições excessivas, cria insegurança jurídica e interfere em assunto de competência dos municípios e da União, que já produziram legislação sobre a matéria.

4. Quais as consequências da lei para os pequenos e médios comerciantes, principalmente?
Rui Falcão – Não temos como mensurar a questão dos reflexos e possível desemprego, mas as entidades do setor sentem-se prejudicadas e já avisaram que vão buscar soluções judiciais contra a nova lei. O PT vai, através da Assembleia Legislativa, cobrar do governo a fiscalização da lei e a liberação de recursos para campanhas educativas sobre os males do cigarro e para programas de atendimento a fumantes.

Com informações da Assessoria da Bancada do PT na Alesp e do UOL Notícias