Justiça manda pagar até INSS de trabalhador sem carteira

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador sem carteira assinada e, além de mandar pagar todas as verbas rescisórias, também mandou a empresa recolher a contribuição da Previdência.

Numa primeira decisão, o TRT determinou que a empresa LA Tropical anotasse a carteira de trabalho e pagasse todos os direitos. Depois disso, ao julgar recurso, o Tribunal mandou a empresa pagar ao INSS as contribuições referentes ao período sem carteira assinada.

As empresas que não assinam a carteira retiram do trabalhador os benefícios sociais e geram evasão de receita previdenciária, fazendo toda a sociedade perder.

O recolhimento também faz com que o trabalhador não perca a condição de segurado da Previdência e não sofra prejuízo na contagem de tempo para a aposentadoria.