Legislação: Projeto obriga empresa a justificar demissão

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no caso de demissão por justa causa.

Pelo projeto, quando o trabalhador for despedido por justa causa, ele deverá também ser avisado por escrito pela empresa. Isso deve acontecer no prazo máximo de dez dias, com indicação da falta cometida. O objetivo do projeto é que o trabalhador tenha provas para se defender em caso de ação na Justiça do Trabalho. O texto deve ser analisado ainda pelo plenário da Câmara e no Senado.