Legislação: Voto do deficiente pode ser facultativo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna facultativo o alistamento eleitoral e o voto dos portadores de deficiência. A proposta agora será apreciada por uma Comissão Especial e, se aprovada, votada em plenário.

O objetivo é compatibilizar a situação dos deficientes físicos à realidade eleitoral, porque, apesar de a Constituição garantir amparo no acesso aos logradouros e edifícios públicos, na realidade os locais de votação são muitas vezes inacessíveis.

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