Lei de Anistia completa 30 anos nesta sexta-feira
O presente ideal é uma nova interpretação para o texto. Visite também a exposição da Fundação Perseu Abramo sobre o tema
Criticada antes mesmo de ser votada e aprovada pelo Congresso no dia 22 de agosto de 1979, atualmente a Lei da Anistia é questionada na Justiça para que o Supremo Tribunal Federal declare que ela não se estende aos crimes praticados pelos agentes da repressão contra os opositores da ditadura militar.
Há 30 anos, quando foi publicada, a lei “anistiou” também os torturadores e os policiais envolvidos em ações que violaram a Constituição Federal. Isto é, a lei “perdoou” pessoas que haviam agido na ilegalidade e sequer foram processadas. Hoje a luta é para que a Justiça analise esses casos.
Autoanistia
No governo federal, esse entendimento é defendido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ministério da Justiça e Casa Civil. “Quem é anistiado pela lei é o opositor político e não o agente do Estado”, afirma o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria.
Para o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, não houve anistia para os dois lados, porque só existia um lado, o do cidadão que se rebelou contra um regime autoritário, cometendo os crimes políticos.
“A ideia de que a lei atingiu também os violadores de direitos humanos implica a aceitação de uma autoanistia, inaceitável nas convenções internacionais”, comentou.
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Da Redação