Lei de cotas vale para todas as universidades

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei de cotas, que reserva 50% das vagas nas universidades públicas federais, além dos institutos técnicos, para estudantes oriundos de escolas públicas e negros. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, há cerca de 20 dias. Conforme o Correio antecipou, o texto sofreu apenas um veto, ao artigo 2°, que estabelecia como critério de seleção dos alunos cotistas o Coeficiente de Rendimento, obtido por meio da média das notas alcançadas no ensino médio. Na proposta sancionada pela presidente, o critério passa a ser o índice do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ideia defendida pelo Ministério da Educação (MEC).

Em uma cerimônia fechada, que contou com a presença dos ministros da Educação, Aloizio Mercadante; da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e parlamentares que colaboraram com a tramitação do projeto, Dilma falou sobre o desafio de expandir o acesso às universidades mantendo a meritocracia e a excelência do ensino. “O Brasil precisa fazer frente a esses dois desafios. Não adianta manter uma universidade fechada e a população afastada em nome da meritocracia, e, de nada adianta, abrir a universidade e não preservar a meritocracia”, defendeu.

Não há um levantamento oficial de quantas instituições públicas de ensino superior mantêm atualmente um sistema de reserva de vagas. Segundo o MEC, como as universidades têm autonomia para criar modelos, isso não é controlado pelo governo federal. No entanto, das 59 unidades federais, 27 já aplicam o regime de cotas.

A lei passa a vigorar a partir de hoje e valerá para as próximas provas do Enem. No entanto, como o texto determina um prazo de quatro anos para o cumprimento integral, o MEC soltará ainda este ano uma portaria regulamentando metas e mecanismos para as universidades. O preenchimento das vagas, de acordo com Mercadante, se dará de forma gradativa. O artigo 7 do projeto prevê que a lei vai vigorar inicialmente por 10 anos. Após o período, o tema será revisto para checar se o modelo deu certo.

Segundo o ministro Aloizio Mercadante, esforços serão feitos para evitar uma queda na excelência do ensino. Ele mostrou que o desempenho dos 150 mil melhores estudantes do ensino público que prestaram o Enem em 2011 é melhor do que a média de todos os alunos da rede privada. O primeiro grupo obteve nota média de 582,2 no ano passado, enquanto o segundo obteve 569,2. “Como são os melhores alunos do ensino público, eles sabem a chance que isso representa na vida deles. Eles virão com muita motivação para superar eventuais deficiências”, avaliou o ministro.

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Qualidade
Para garantir qualidade no processo transitório, o MEC reuniu um grupo com reitores e representantes da pasta que vai compartilhar experiências sobre a melhor maneira de receber esses estudantes. Uma das sugestões é a criação de cursos de nivelamento e tutorais para superar eventuais dificuldades.

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) ainda não tem data definida para debater o assunto, mas a previsão é de que os reitores se reúnam agora em setembro. A expectativa, no entanto, é pelo fim da greve em todas as universidades e a normalização do calendário letivo para confirmar o encontro.

Primeira instituição federal a estabelecer o regime de cotas, a Universidade de Brasília (UnB) mantém o modelo desde 2004. A partir da nova lei, será montada uma comissão especial, composta por alunos e professores, para definir como funcionará o novo sistema de cotas na instituição. O grupo trabalhará em conjunto com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe). Por ano, o vestibular da UnB oferece 8.478 vagas, com 20% de reserva para os cotistas. Com a mudança, 4.239 seriam destinadas a alunos negros, além dos oriundos da rede pública. Atualmente, a UnB tem 3.437 estudantes negros e 48 índios.

» A política afirmativa de reserva de vagas em instituições de ensino superior foi instituída no Brasil pela primeira vez em 2004 pela Universidade de Brasília (UnB), com cotas de 20% para os que se autodeclarassem negros ou pardos. Na época, a medida enfrentou duras críticas de grupos da sociedade. Um dos setores que questionaram foi o partido Democratas, que ajuizou uma ação na Justiça.

Caminho político
» Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o caso e decidiu por unanimidade que a política é constitucional. Quando o processo foi analisado, o presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, declarou que os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte e é isso o que está sendo feito.

» Com intuito de ampliar a política de cotas, em 2008, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto estendendo a reserva de vagas a todas as universidades públicas com um viés social, aumentando seu alcance aos estudantes de escolas públicas. Após passar por comissões do Senado e da Câmara, o texto final foi aprovado de forma simbólica por senadores no plenário no último dia 7.

Do Correio Braziliense