Lei de Falências: Código Tributário terá debate conjunto

Precisou o presidente Lula dar uma pressionada para os senadores debaterem a nova Lei de Falências ao mesmo tempo em que discutem alterações no Código Tributário Nacional (CTN). Na última terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou as mudanças nas regras das falências e a matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça.

Lá já está o projeto sobre o CTN para adaptação às novas normas de recuperação judicial e falência das empresas. Agora, quem comprar empresa falida não será devedor dos tributos (impostos e taxas). Este pagamento só acontecerá após a venda de patrimônio da empresa.

Esta decisão acaba com a chamada sucessão tributária, um mecanismo que dificultava a recuperação das empresas quebradas porque fazia o novo dono pagar as contas velhas.

A CUT quer incluir no projeto que os trabalhadores tenham preferência em assumir a fábrica. Também foi incluída no CTN a limitação em 150 salários mínimos (R$ 39 mil) o teto para pagamento de créditos trabalhistas. A CUT acha pouco,mas acredita ser esse um avanço porque a atual lei de falên-cias não garante nada.

A comissão do Senado definiu ainda a lista de preferências dos pagamentos das empresas falidas: primeiro as dívidas trabalhistas até R$ 39 mil por ano; depois as dívidas dos bancos; finalmente as dívidas tributárias. Só depois da Comissão de Constituição é que a matéria vai a votação em plenário.