Lei de Falências: Substitutivo não agrada CUT
O substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-SP) ao projeto de Lei de Falências começa a ser votado na próxima terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. “Os problemas mais graves permanecem”, disse o presidente da CUT, Luiz Marinho.
Para ele, o substitutivo do Senado está mais aprimorado tecnicamente se comparado ao texto aprovado na Câmara, que tinha contradições e incorreções.
Mesmo assim, o substitutivo não contempla as reivindicações apresentadas pela CUT, entre elas de o trabalhador comandar o processo de falência e ter preferência no recebimento das dívidas.
Durante a conversa com o ministro Palocci que acontece hoje, Marinho vai apresentar as reclamações da CUT sobre o substitutivo, que são estas:
>> Supergarantias aos bancos
Os bancos são os grandes beneficiados no processo de falência. O substitutivo determina que os créditos financeiros devem ser saldados independentemente das outras dívidas, inclusive trabalhistas.
>> O trabalhador em segundo plano
O substitutivo coloca o trabalhador em segundo plano na ordem de pagamento da falência. Por ele, primeiro serão pagas as restituições, as despesas da massa falida e as obrigações assumidas na recuperação da empresa. Isso significa que, se sobrar algum dinheiro, será dividido para os trabalhadores. Se não sobrar nada, ninguém recebe.
>> Limite para pagamento
Ficou imposto no substitutivo um limite de R$ 36 mil para pagamento dos créditos trabalhistas, que é muito baixo. A proposta da CUT é de limite de R$ 120 mil. A existência do limite é positiva, pois é comum o patrão contratar “laranjas” com altos salários, que acabam ficando com um dinheiro que deveria ser dos trabalhadores.
>> Devedor comanda falência
Um dos problemas mais graves do substitutivo é o patrão continuar no comando do processo de recuperação judicial ou extra-judicial. A proposta da CUT é que os trabalhadores assumam o novo negócio, utilizando os ativos da empresa, como é o caso das experiências da Unisol (entidade que reúne as cooperativas de produção), o que possibilitou a formação de diversas cooperativas na região, mantendo o emprego e a produção nas fábricas que faliram.
>> Assembléia sem sindicato
O substitutivo não prevê a participação dos sindicatos nas assembléias de credores. A CUT quer que os sindicatos representem os trabalhadores nas assembléias dos credores, pois são mais bem preparados que os empregados da empresa falida para fazer esse debate.