Lei de falências: Tebet quer tornar clara a prioridade do empregado

A garantia que os créditos trabalhistas serão os primeiros a ser pagos nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas deve ficar bem clara no substitutivo que o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) apresentará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Segundo ele, as audiências realizadas pela CAE mostraram que é preciso não deixar margem que provoque dúvidas sobre a preferência no pagamento de créditos de natureza alimentar.

“Houve uma posição praticamente unânime em relação a essa questão” disse, esclarecendo que não foi apenas um pedido da CUT, ouvida na semana passada. Até então, o projeto de lei em tramitação privilegiava o pagamento a bancos em caso de liquidação de uma empresa.

Outro aspecto do projeto de lei que parece estar resolvido é o da fixação de um limite para o pagamento dos créditos trabalhistas nos processos de falência. A CUT reivindicou um teto igual a 500 salário mínimos.