Lei do Futebol

Os clubes devem transformar-se em empresas e pagar impostos, emitir notas fiscais, ficar em dia com a Previdência, manter contabilidade e administração em ordem. Quem não cumprir responderá criminalmente;

Dirigentes que não prestarem contas da si-tuação financeira do clube serão afastados imediatamente e o Ministério Público intervirá;

Se usarem dinheiro do clube em benefício próprio ou de terceiros, os dirigentes terão de restituir com seus bens particulares ou pagarem o equivalente com dinheiro próprio;

Os clubes deverão elaborar e publicar balanços para obter financiamentos; quem não publicar, ficará inelegível por dez anos;

Menores de dezoito anos não poderão ser negociados com clubes do exterior.