Lei institui trabalho decente em São Bernardo

A agenda do Trabalho Decente agora é lei em São Bernardo. Projeto do vereador Paulo Dias, (PT), ex-diretor do Sindicato, foi aprovado pela Câmara obrigando prestadoras e tomadoras de serviços públicos e obras na a se comprometer com a qualidade de vida dos trabalhadores.

A lei aprovada vem reforçar decreto de maio da prefeitura com o mesmo objetivo. “Um decreto poderia ser revogado por ato unilateral de uma outra administração. Já a revogação de uma lei depende de outra votação na Câmara”, explica o vereador.

“A lei tem o objetivo de fazer as empresas assumirem um compromisso com condições de trabalho seguras, com salários compatíveis e proteção social”, disse Paulo Dias. Segundo ele empresas terão de respeitar essas orientações para participar de licitações públicas. As que já prestam serviços terão de se enquadrar às determinações da Agenda.

A Agenda do Trabalho Decente foi proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem como objetivo a promoção de emprego com proteção social, direitos e com diálogo social, como o direito à sindicalização.

Da Redação