Lei Maria da Penha completa oito anos e amplia proteção às mulheres

O número de centros especializados para atendimento às mulheres violentadas cresceu de 92 para 231

Apesar das conquistas, a secretaria de políticas para as mulheres de SP reconhece que é preciso avançar no reconhecimento da lei por parte de autoridades e profissionais

A Lei Maria da Penha completou na última quinta-feira (7) oito anos e vem garantindo proteção, abrigo, apuração do crime e responsabilização dos agressores para mulheres brasileiras violentadas. Com a ampliação desses serviços em todo o país, cresceu em 20% o números de mulheres que fazem a denúncia na primeira vez em que são agredidas e a Central de Atendimento à Mulher registrou, ano ano passado, quase 3,6 milhões de ligações desde que o serviço foi criado, em 2005.

Dulce Xavier, secretária adjunta da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SMPPM) de São Paulo, lembra que antes da Maria da Penha não havia nenhuma lei que trata-se da violência contra a mulher. “Tendo a Lei Maria da Penha significa que a violência contra a mulher tem uma lei específica, tratamento específico, e isso resultou em um avanço na criação de serviço e de instituições que lidam diretamente com a violência contra a mulher”, considera em entrevista à Rádio Brasil Atual.

Desde que a legislação foi implementada, os serviços de proteção e atendimento jurídico cresceram significativamente em todo país. O número de centros especializados para atendimento psicológico, social e jurídico aumentou de 92 para 231, as casas de abrigo cresceram de 62 para 78, as delegacias de mulheres e os núcleos de atendimento subiram de 328 para 500 e o total de juizados e varas cresceu de 19 para 100.

Xavier indica que a lei é a mais conhecida pela população brasileira, segundo a pesquisa divulgada pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular, 98% dos brasileiros afirmam conhecer a lei. “No entanto, ainda temos muita deficiência em relação ao acesso à rede, as pessoas ainda conhecem pouco quais serviços elas podem acionar”, pontua.

Apesar das conquistas, a secretária da SMPPM reconhece que ainda é preciso avançar em medidas educativas. “Existe um movimento da sociedade, motivado por um pensamento patriarcal, que a submissão da mulheres tem que ser aceita como natural, então nós temos que desconstruir essa cultura”. Para Xavier, é necessário, especialmente, avançar no reconhecimento da lei por parte de autoridades jurídicas, de profissionais dos centros de atendimento e das delegacias.

“Nós temos problemas com acolhimento das mulheres em algumas delegacias, mas também temos problemas de algumas autoridades que não querem dar medida protetiva, juiz que não quer usar a lei e as vezes profissionais que não querem acolher uma mulher que está procurando ajuda por uma situação de violência”, explica.

Dulce relembra o caso do juiz de Minas Gerais, Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas (MG), que se recusou a utilizar a Lei Maria da Penha em 2010. Rodrigues foi afastado de seus trabalhos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois anos.

Outro aspecto de dificuldade citado pela secretária é o reconhecimento de determinados comportamentos como agressão. A lei fala em cinco tipos de violência contra a mulher: moral, psicológica, sexual, patrimonial e a física. A violência física e a sexual incidem no corpo e são materialmente possíveis de constatar. Xavier considera que os outros três tipos são comportamentos que cerceiam a liberdade e mais difíceis de constatar por não serem materialmente visíveis, especialmente para a polícia, que trabalha principalmente com provas materiais.

“É difícil para alguns serviços reconhecer um comportamento que cerceia a liberdade como um comportamento de violência”. Dulce explica que a violência psicológica se configura por ameaça e coerção, a violência patrimonial é caracterizada por um impedimento ao acesso ou apropriação de bens materiais da mulher. Calúnia e difamação são previstas no código penal e reconhecidas na Lei Maria da Penha como violência moral.

No caso da violência patrimonial, a secretária da SMPPM aponta que um tipo muito recorrente está relacionado aos programas de habitação popular, que, em sua maioria, entregam o título do imóvel às mulheres.”O companheiro vai morar com ela e começa a espancá-la para que ela saia do imóvel e ele fique como segundo proprietário”. Com relação a violência moral, uma prática comum é o homem caluniar e difamar a mulher no ambiente de trabalho para ela seja demitida.

De acordo com o Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil, a violência física contra a mulher é predominante, acontecendo em 44,2% dos casos, seguida da violência psicológica (20,8%) e sexual (12,2%). O ambiente doméstico é o lugar que mais concentra agressões, com 71,8%.

De 1996 a 2010 foram contabilizados 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 7º lugar no ranking dos 87 países que mais cometem esse tipo de crime.

De 1980 a 2010, foram assassinadas no país perto de 91 mil mulheres, 43,5 mil só na última década. O número de mortes nesses 30 anos passou de 1.353 para 4.297, o que representa um aumento de 217,6% no número de mulheres vítimas de assassinato.

Programas e Serviços

A Lei Maria da Penha foi instituída em 2006, pelo ex-presidente Lula, e em 2007 foi feito um Plano Nacional de Política de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher. O pacto possibilitou apoio financeiro para os municípios criarem centros de atendimento de referência, em que acontece o acolhimento inicial às mulheres, com apoio jurídico.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) nacional pretende criar casas de passagem para o acolhimento de curto prazo. Os centros de referência só atendem em horário comercial e as casas de passagem estariam disponíveis aos finais de semana, abrigando as mulheres durante quinze dias.

A Casa da Mulher Brasileira é um programa nacional da SPM e está criando, em todas as capitais, espaços de atendimento à mulher que abranjam todos os serviços de proteção e auxílio. Os centros de referência para a mulher, as delegacias para a mulher e os defensores públicos trabalharão em um mesmo espaço. Em São Paulo, a Casa da Mulher Brasileira será no Cambuci, na zona sul da cidade e a previsão é que as obras comecem ainda esse ano.

Da Rede Brasil Atual