Lei quer decisões da Justiça do Trabalho reconhecidas pelo INSS

Tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o projeto de lei que tem como objetivo fazer com que a Previdência Social aceite
as decisões proferidas na Justiça do Trabalho em que haja reconhecimento de tempo de serviço mesmo sem a apresentação da documentação dos fatos.

Quando se fala em comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, existe um conflito de conceitos entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Justiça do Trabalho que, no final, acaba gerando enormes prejuízos aos trabalhadores.

O objetivo deste projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, é que se faça com que a Previdência Social passe a computar o tempo de trabalho, para fins previdenciários, a partir de decisões proferidas na Justiça do Trabalho, onde houver reconhecimento do vínculo de emprego de trabalhadores sem o devido registro
na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e que tiveram seus direitos sonegados.

O projeto de lei é o de nº 3.451/2008 e está tramitando com prioridade.

Departamento Jurídico