Lei suspende obrigatoriedade da prova de vida para benefícios do INSS até o final deste ano
A medida depende ainda de portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Foto: Divulgação
Para entrar em vigor, no entanto, o INSS precisa publicar uma portaria para regulamentar a medida
Brasil de Fato – O Diário Oficial da União desta quarta-feira (6) divulgou a promulgação de um artigo da lei 14.199/2021 que suspende a obrigatoriedade da prova de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até final deste ano de 2021. A medida depende ainda de portaria do INSS.
A determinação governamental é que a exigência da prova de vida para aposentados e pensionistas seja retomada em 2022.
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E a posição do governo?
A suspensão havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas o Congresso Nacional derrubou o veto, no dia 27 de setembro, e manteve a interrupção até 31 de dezembro.
Como justificativa, o capitão reformado informou aos parlamentares que “a suspensão da comprovação poderia implicar na manutenção e no pagamento indevido de benefícios que deveriam ser cessados”. Ele também argumentou que a prova de vida pode ser realizada por biometria, sem a necessidade de se deslocar até uma das agências do INSS.
Regulamentação
Até o momento da publicação desta matéria, o INSS não tinha divulgado portaria para regulamentar a medida. Também não há informações até o momento sobre a situação de quem teve o benefício cortado neste ano por falta de prova de vida.
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Provas seguem
O INSS lembra que, apesar da suspensão da obrigatoriedade da prova de vida, não há nenhum impedimento para aqueles que quiserem comprovar que estão vivos.
Os beneficiários com mais de 80 anos ou que tenham 60 anos ou mais e possuem algum tipo de dificuldade de locomoção podem fazer o procedimento em domicílio. Para isso, é necessário fazer um agendamento pelo número 135 ou pelo aplicativo “Meu INSS”.
Os beneficiários com biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) podem fazer a prova de vida digital, também por meio do aplicativo.