Maioridade penal: ECA já prevê punição a infrator

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os menores de 18 anos estão sujeitos a uma legislação especial, e prevê medidas sócio-educativas e até privação de liberdade no caso de menores com desequilíbrios ou graves falhas de personalidade.

O problema é que nem o Estado nem a sociedade se prepararam para exigir e aplicar o Estatuto. Por isso, sempre que acontece um crime envolvendo menores, se acende o debate sobre a necessidade de redução da maioriade penal para 16 anos. O debate é falso. Afinal, dezenas de jovens são vítimas da criminalidade todos os dias. O fato é que esses crimes não são notí-cias porque geralmente as vítimas são pobres.

O bispo Dom Luciano Mendes de Almeida lembra que a redução da maioridade penal para 16 anos foi aplicada em poucos países e não reduziu nem a violência e nem a criminalidade.

Para o bispo, as sociedades nesses países parecem mais interessadas em se defender dos menores do que em ajudá-los a se recuperar.

Ele acredita que o debate deva ser mais amplo, já que as raízes da violência estão nas injustiças so-ciais e nas deficiências do ambiente familiar e educativo.

>> Investimento

O secretário de Segurança Urbana de São Paulo, Benedito Domingos Mariano, quer investimento nas polícias, com ações como: investigação técnico-científico, controle interno e externo, inteligência legal, criação de banco nacional de dados criminais e integração das polícias.

Para Benedito Mariano, reduzir a maioridade penal pode amenizar a tensão da opinião pública, mas vai esconder as profundas reformas necessárias no sistema penitenciário, nas Febens, nas polícias e no Poder Judiciário.