MDIC concede 22 habilitações definitivas ao Inovar-Auto
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) enfim concedeu as primeiras habilitações definitivas ao Inovar-Auto, novo regime automotivo que entrou em vigor em janeiro deste ano. Por meio de portarias publicadas em 31 de maio e 5 de junho22 empresas foram inscritas no programa, entre fabricantes nacionais e importadoras.
A certificação vale de 1º de junho deste ano até 31 de maio de 2014. Por enquanto nenhuma empresa foi inscrita de forma definitiva na terceira categoria prevista no regime automotivo, voltada a empresas que tenham projeto de investimento para o Brasil. Estas estão entre as 15 habilitações pendentes, que poderão ser ou não aprovadas até 31 de julho, prazo para que as 37 empresas que já tinham a habilitação provisória recebam a inscrição definitiva no programa.
Com validade de 12 meses, as habilitações poderão ser renovadas anualmente até 2017, quando acaba a vigência do Inovar-Auto. Cadastradas no regime automotivo, as empresas têm a possibilidade de apurar crédito presumido de IPI. Além disso, as marcas recebem uma cota de veículos que podem ser trazidos do exterior sem o adicional de 30 pontos no IPI. Esse volume é determinado com base na média importada pela empresa nos últimos três anos, com teto anual de 4,8 mil unidades.
Como contrapartida aos benefícios, as companhias deverão alcançar metas de eficiência energética em seus carros, inscrever os modelos vendidos no Brasil no programa de etiquetagem veicular do Inmetro e fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento, engenharia e inovação.
No caso das habilitadas como fabricantes locais é necessária ainda a realização de um número mínimo de etapas fabris no Brasil e também que sejam atendidos índices de conteúdo local nos veículos produzidos no País. Caso não cumpram as exigências, as empresas podem estão sujeitas ao cancelamento das habilitações e ao pagamento de multas pesadas.
Do Automotive Business