MP 1113 – o que ninguém fala dela

Um dos artigos diz que a perícia médica vai avaliar só atestados e não precisará emitir parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral. Sem parecer conclusivo, sem benefício.

O outro artigo diz que quem estiver recebendo benefício (via judicial ou administrativa) terá que: 1) Passar em perícia; 2) Ser reabilitado profissionalmente e 3) Tratado, gratuitamente, exceto se for cirurgia e transfusão de sangue.

Até aqui tem-se o seguinte:

1) Ainda vai ter perícia médica, mas ELES determinam quem e quando. Certeza que quem está em benefício vai ser chamado primeiro. O resto manda o atestado e espera.

2) Reabilitação profissional: foi sucateada nos anos 70. No ABC, cada município tem um médico e um assistente social, que fazem uma carta à empresa, dizendo que a empresa tem que realocar o trabalhador. Nada muda.

3) Tratamento gratuito: já temos o SUS. Nada muda.

Assim, a maioria dos peritos do INSS, que fizeram greve na pandemia por falta de condições de trabalho, vai ser demitida. Hoje a fila para perícia vai até 2023 porque não há nem trabalhadores nem peritos nos postos do INSS. Nem os concursados de 2014 foram chamados.

A Subsecretaria de Perícia Médica Federal vai julgar todos os recursos. Centralizando toda a perícia médica, simplesmente vão acabar com toda a caracterização de doença profissional, já que as empresas não emitem CAT (Tribuna nº 4956) e o perito federal nunca vai ter condição de verificar as condições de trabalho de uma fábrica ou de um posto específico. Nem interesse, nem remuneração.

E a “cereja do bolo”: a remuneração e o nome da perícia médica mudam para: “Tarefa e Perícia Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude”. Benefício para tratamento de doença sendo chamado de fraude. Governo Bolsonaro.

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Departamento de Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente