Mudança nas regras das medidas provisórias
O Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) aprovou, na semana passada, e o presidente da República deverá promulgar esta semana, a emenda constitucional que altera as regras para a edição das medidas provisórias. Era uma questão há muito tempo desejada pela sociedade brasileira, mas a proposta aprovada poderá representar um golpe contra a legislação pátria.
Até aqui, as medidas provisórias tinham vigência de 30 dias, mas poderiam ser reeditadas infinitamente, inclusive com alterações no texto original, com inclusão de assuntos que não estavam presentes na primeira edição.
A partir de agora, valerão por 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem modificações no primeiro texto, ao final dos quais, se não forem aprovadas, perderão a validade.
Após o envio da medida provisória, o Congresso Nacional terá 45 dias para a sua votação. No fim deste prazo, nenhum projeto poderá ser votado enquanto a medida provisória não for analisada pelos deputados federais e senadores.
Cuidado com o golpe – É claro que as novas regras representam um avanço, na medida em que determinados assuntos que somente podiam ser regulamentados por emenda constitucional não mais poderão sê-los por medida provisória, como vinha ocorrendo até aqui.
Por outro lado, os congressistas terão que apreciar e votar as medidas provisórias, num prazo máximo de 4 meses, acabando com as intermináveis reedições que ocorriam até aqui. Ou seja, diminuirão os abusos governamentais, assim como os deputados federais e os senadores deverão trabalhar mais.
Mas, o grande perigo é representado pelas medidas provisórias atualmente em vigor. Segundo a emenda constitucional, todas aquelas que não forem apreciadas até a promulgação das novas regras, serão transformadas, automaticamente, em lei (mais de 60 até semana passada). Assim, FHC poderá apresentar nas próximas horas um número excessivo de medidas provisórias, sobre os mais variados temas, alterando substancialmente a legislação brasileira, sem uma prévia discussão com a sociedade, como aconteceu semana passada. Fiquemos de olho, portanto.