Nova prorrogação da redução de jornada e de salário e da suspensão dos contratos de trabalho

O Governo Federal prorrogou os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais. Foi estabelecido mais um prazo de 60 dias, de modo que o total, desde o início da medida, poderá ser de até 180 dias, ainda que descontínuos.

É certo que esta providência é importante para manter postos de trabalho, mas não menos certo é que se trata de uma perda substancial para os salários dos trabalhadores.

A depender da situação específica de cada trabalhador, a perda salarial pode chegar a 70% do salário, ainda que o trabalhador receba o Benefício Emergencial pago pelo Governo (limitado ao máximo de R$ 1.813,00 por mês para aqueles que recebem salários maiores).

Outro fato incontestável é que muitas empresas estão enfrentando dificuldades, sobretudo com acesso a capital de giro. O Governo Federal prometeu linhas de crédito para pequenas e médias empresas, porém isto praticamente não saiu do papel. Resultado: muitas empresas estão fechando as portas e, mesmo com tais medidas, os índices de desemprego vêm crescendo nos últimos meses.

Além disto, o decreto estabelece que a concessão e o pagamento do benefício emergencial por parte do Governo Federal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública. Ou seja, o Governo Federal poderá simplesmente suspender o pagamento deste benefício, o que acarreta uma enorme insegurança para os trabalhadores.

O momento que o mundo atravessa é muito grave. Os poderes públicos precisam assumir um papel mais ativo com mais apoio e injeção de recursos. Só assim a economia e os empregos vão se recuperar.

Por enquanto, só o que temos é incerteza, muita incerteza.

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Departamento Jurídico