Novo Código Civil: Perda de imóvel em débito

O novo Código prevê a possibilidade de o governo confiscar imóveis privados. Quando o imóvel urbano ficar abandonado, sem conservação e não ocupado, será declarado sob guarda do município. O mesmo critério vale para o imóvel rural, mas a propriedade passará para a União. Se o proprietário deixou de pagar os impostos do imóvel, o abandono será presumido, e ele pode perder à propriedade para o poder público.