O Dia do Consumidor

No dia 15 de março
comemorou-se o Dia
Mundial dos Direitos do
Consumidor. Com a promulgação
da Constituição
de 1988, que determinou
que o poder público
promovesse a defesa do
consumidor, foi aprovada
na Câmara dos Deputados
o Código de Defesa
do Consumidor, que se
transformou na lei 8.078,
de 11 de setembro de
1990. Mais do que uma
nova lei, constituiu-se um
marco na organização da
sociedade civil em defesa
dos próprios direitos.

O objetivo da lei é estabelecer
direitos e obrigações
para quem compra
e usa serviços e fornecedores,
e evitar que as pessoas
sofram qualquer tipo
de prejuízo.

Avanço – O Código de Defesa
do Consumidor trouxe
grandes avanços que
revolucionaram o tratamento
dado às relações
jurídicas de consumo,
sendo eleito por muitos
um exemplo mundial.

No entanto, é dever
de todos nós agirmos de
maneira que faça com
que os fornecedores nos
respeitem. Assim, estaremos
exercendo nosso papel
de cidadãos ao defender
nossos direitos e
também contribuir para
melhorar o nível de vida
de todos brasileiros.

Departamento Jurídico