O fim do teto de gastos e o novo regime fiscal

O regime fiscal de um determinado país diz respeito à forma como são investidos e arrecadados os recursos para a manutenção dos serviços públicos, a partir da definição de políticas prioritárias. É importante destacar, logo de início, que o Estado nacional, através do seu governo, pode criar impostos, emitir títulos, emitir moeda e fazer empréstimos, recorrendo a instrumentos que diferenciam completamente o orçamento público do orçamento doméstico.

No caso brasileiro, o “Teto dos Gastos” adotado em 2016 foi muito problemático, e o “engessamento” do gasto público foi tão crítico que no final de 2022 faltavam recursos para as políticas estruturantes, e até para aplicações menos complexas, como a emissão de passaportes ou o pagamento das bolsas de pós-graduação.

Depois de uma operação emergencial na PEC da Transição, aprovada antes da posse do presidente Lula, o atual governo lançou a proposta de substituir o “Teto” pelo “Novo Arcabouço Fiscal” (NAF), que no Congresso Nacional foi renomeado como “Novo Regime Fiscal” (NRF).

A nota técnica 273, publicada pelo Dieese em junho, aborda os principais pontos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados e que agora vai ser analisada pelo Senado. Como aponta o estudo, o NRF é menos restritivo do que o “Teto dos Gastos”, e apresenta um valor mínimo de investimentos da ordem de R$ 70 bilhões. Porém, o regime impede um ajuste adequado nos ciclos de alta da economia, o que pode limitar o financiamento das políticas públicas, dada a existência de um teto para a expansão da despesa estabelecido em 2,5%.

Quer saber mais? Acesse a nota técnica em dieese.org.br.

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