O Judiciário em dois momentos diferentes
Semana passada tivemos duas decisões importantes do Poder Judiciário, uma delas abrangente e que teve uma decisão meramente política, e outra, mais específica, que beneficiou diretamente os associados do nosso Sindicato. Comecemos pela melhor notícia.
A Justiça Federal, em primeira instância, concedeu liminar numa ação movida por nosso Sindicato, para determinar a correção da tabela do Imposto de Renda, o que permitirá que um universo maior de trabalhadores tenham isenção no recolhimento do imposto, ou que venham a ser beneficiados com alíquotas menores.
A manutenção da mesma tabela desde 1995 é uma fórmula utilizada pelo governo federal para aumentar a sua arrecadação, já que a cada ano, com o reajustamento dos salários, um número maior de trabalhadores passou a recolher o Imposto de Renda, ou mesmo passou a contribuir em alíquotas maiores.
A liminar foi concedida em Ação Civil Pública e beneficia apenas os sócios do Sindicato, mas precisa ser confirmada na decisão final e a Receita Federal já avisou que vai recorrer. Mas, não deixa de ser uma grande vitória, até aqui, da nossa entidade.
Apagão legal – Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão fora dos limites técnicos e jurídicos, ao decidir pela constitucionalidade das medidas adotadas pelo governo FHC contra o apagão. Salvo os votos dos ministros Néri da Silveira (que era o relator) e Marco Aurélio de Mello (presidente do STF), todos os demais oito ministros foram favoráveis ao governo. O ministro Ilmar Galvão estava em viagem oficial e não votou.
O lamentável é que os próprios ministros favoráveis ao governo, talvez envergonhados pela falta de argumentos jurídicos, não esconderam que decidiam pela constitucionalidade ante a situação emergencial e ao apoio popular às medidas. O povo tem contribuído sim, mas sabe muito bem que o responsável por tudo isso é o governo tucano.
Infelizmente, a compulsoriedade das medidas, sob pena de sobretaxa e de desligamento da energia, foram legalizadas. É mais um passo rumo ao autoritarismo. O STF pisou na bola desta vez.