O prazo da CPMF está no fim

O prazo prometido pela Receita Federal para informar o valores da CPMF termina nesta sexta-feira, dia 30 de abril.

Vale relembrar o processo da CPMF. Em 1999, o governo FHC recriou a chamada Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), com alíquotas maiores. Sindicatos e associações entraram com ações na Justiça para não haver o desconto a seus associados. Nosso Sindicato não ficou atrás.

Todas as liminares concedidas contra a União foram cassadas, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da CPMF. Uma das poucas não cassadas foi a nossa.

Dessa forma, teríamos que aguardar o julgamento final do processo. Naquela época informamos que o direito estava garantido por enquanto, e quem sentisse qualquer risco futuro poderia abrir mão dos efeitos da liminar. Entendíamos que se ela fosse cassada, a cobrança seria sobre as movimentações futuras, jamais as passadas, pois estavam garantidas pela liminar.

Mas, fomos traídos por uma medida provisória (MP), também do governo FHC, que autorizou a cobrança de tributos não recolhidos, no caso de cassação de liminares. Até parece que a MP foi feita sob encomenda para nós.

Dessa forma, todos os que se beneficiaram da liminar tiveram que recolher a CPMF atrasada, sem saber direito o valor total devido. Conseguimos que o governo Lula autorizasse as pessoas físicas a entrar no Refis, pagando o mínimo de R$ 50,00 por mês. Alguns deixaram de pagar por julgar que já saldaram a dívida.

Pois é essa informação (do total da dívida) que a Receita nos prometeu para até o final deste mês. Se ela não cumprir a promessa, entraremos com uma ação já na semana que vem, buscando resguardar os direitos do Refis, com suspensão do pagamento, até que todos tenham ciência de suas dívidas.

Departamento Jurídico