O Projeto da microempresa

O Governo enviou ao Congresso projeto para incentivar a formalização do microempreendimento com faturamento de até R$ 36 mil ao ano. São empreendimentos de “fundo de quintal”, que não podem emitir notas porque não pagam impostos, previdência e encargos trabalhistas.

É o pequeno marceneiro, a confeiteira de bolos e salgados, o dono de um carrinho de cachorro quente. O Sebrae estima que existam cerca de 11 milhões deles no Brasil. Chegam a ter de um a quatro empregados, a maioria informais. Segundo o IBGE, cerca de 1 milhão e 200 mil empresas com faturamento até R$ 36 mil por ano são formais no Brasil.

Pelo projeto, o pequeno empreendedor poderá substituir uma série de impostos federais e a contribuição previdenciária por uma única alíquota, de 1,5% do faturamento mensal bruto. Pagará também uma alíquota de até 1,5% a título de ICMS e de até 2% relativa ao ISS. Há ainda a desoneração do FGTS, que cai dos 8% para 0,5%. Busca reduzir também outras exigências burocráticas impostas ao funcionamento legal destes negócios.

Critica
Uma crítica sindical refere-se ao fato de o projeto não ter sido debatido previamente com o sindicalismo, ou de ter sido elaborado “por fora” do Fórum Nacional de Trabalho. Mas a redução da alíquota do FGTS certamente é o item que mais gera polêmica.

Os que se opõem a redução argumentam que se trata de um ataque nos direitos. Aqueles que a defendem, justificam que hoje estes trabalhadores já não têm acesso a estes direitos. Portanto, trata-se de incorporá-los à formalidade, com o direito a previdência, férias, 13º e outros.

Um outro elemento de preocupação por parte do movimento sindical refere-se ao possível incentivo à terceirização que o projeto poderá gerar: a empresa decidir pela demissão do trabalhador e recontratá-lo na forma de microempresa, com acesso aos incentivos da lei. Apesar de algumas “travas” a este processo já existente na lei, a preocupação é de fato pertinente.

O DIEESE estará em breve apresentando um estudo sobre o tema, que deverá ser apresentado às centrais sindicais, para subsidiá-las na discussão.

É isto. O debate está aberto e apenas começando.

Subseção DIEESE