Oposição tenta resistir ao projeto do governo
As discussões da semana passada na comissão do Trabalho, e ontem no plenário da Câmara dos Deputados, mostraram que a aprovação do projeto de lei governamental, que muda a CLT e precariza os direitos sociais, onde o negociado se sobrepõe ao legislado, poderá ocorrer, mas não será tão fácil assim. Apesar do rolo compressor preparado pela liderança governista, a oposição tem conseguido intervir nas votações e mostrar à sociedade os enormes prejuízos que a aprovação desse projeto poderá trazer aos trabalhadores.
Tanto é verdade, que o ministro trapalhão, Francisco Dornelles, chegou a falar em substituir o projeto de lei por uma medida provisória, de igual teor, cuja vigência e aprovação seriam mais imediatos. Pelas novas regras, uma medida provisória editada ainda neste mês, poderá ser transformada em lei já em março do próximo ano, ao passo que o projeto de lei, se não for imprimido o regime parlamentar de urgência, poderá levar anos para ser votado e aprovado.
Inconstitucional – A Força Sindical, ao lado dos empresários, continua defendendo, fervorosamente, a indecente proposta de se poder negociar, para menos, os direitos conquistados pela classe trabalhadora brasileira. Enquanto isso, a CUT, aliada a outras centrais menores, aos partidos políticos progressistas, junto com a OAB e outros segmentos sociais diretamente interessados, continua com sua luta para evitar essa tragédia nacional.
Para juristas renomados, inclusive, como Dalmo Dallari e Fábio Conder Comparato, dois especialistas em direito constitucional, por ter a possibilidade de trazer prejuízos diretos aos trabalhadores, na medida em que as negociações poderão se dar para reduzir, ao invés de expandir, direitos, a alteração proposta ao artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seria inconstitucional.
Se o que for negociado reduzir direitos sociais garantidos pela Constituição, teremos ofensa ao que denominamos “cláusulas pétreas”, o que a própria Lei Maior não permite. Também, seriam atingidos princípios de direito que protegem os trabalhadores, o lado mais fraco na relação de trabalho. A ser aprovada essa verdadeira precarização de direitos, dá para imaginar o que poderá acontecer nos mais variados cantos do País. Resistir é preciso.