Órgão da Presidência defende transformação de programas sociais em lei

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão consultivo da Presidência da República formado por 84 pessoas – entre elas empresários e acadêmicos de diferentes matizes ideológicos, além de lideranças sindicais – elaborou um documento oficial em que defende a consolidação das leis sociais, ou seja, a transformação do conjunto das políticas de proteção e promoção social em lei.

“O CDES entende que urge consolidar o Sistema de Proteção e Promoção Social, uma vez que o atual sistema, embora em operação, ainda não está completamente consolidado na legislação federal”, diz um trecho do documento. Garantidas por lei, as políticas continuarão em vigor não importando qual o governo de turno.

Essa defesa vem sendo feita durante as atividades do CDES, como no recente diálogo bilateral com a Câmara Cívica da Federação Russa, em Moscou, dias 1º e 2 de dezembro. A Câmara tem papel semelhante ao Conselho brasileiro. O encontro em Moscou tinha por objetivo debater como a rede de proteção social brasileira foi determinante para o País superar a crise.

Foram destacados como exemplos, no documento que o CDES levou a Moscou, os seguintes programas: Seguridade Social (previdência, saúde, assistência social e seguro desemprego); promoção social (educação, trabalho e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura familiar), e infraestrutura (habitação e saneamento básico).

Unanimidade – O processo de convencimento sobre a importância dos programas sociais, em meio à diversidade de opiniões que existe no interior do Conselho, está concluído, relata o conselheiro e presidente da CUT, Artur Henrique. “Ninguém lá consegue falar mal das políticas públicas. É consenso”, diz Artur, que esteve em Moscou representando o CDES.

O documento do CDES vai além da defesa dos programas e aponta que princípios devem orientar a consolidação deles. O texto os enumera da seguinte forma:

Universalidade – dar acesso e atender a todos os cidadãos, adotando o critério da eqüidade, dando respostas diferenciadas aos grupos sociais mais vulneráveis;

Integralidade – responder ao conjunto das necessidades individuais e coletivas, atuando de forma integrada sobre a complexidade dos determinantes sociais;

Institucionalidade – garantir marco legal, em legislação constitucional, assegurando o sistema como política de Estado;

Centralidade – pactuação federativa baseada na cooperação e co-responsabilidade;

Financiamento público – fontes permanentes de financiamento pelo Estado, de forma a garantir nível de renda e bem estar da população, independente da mediação do mercado (grifo nosso);

Continuidade – manutenção da execução das políticas do sistema ao longo de sucessivos governos;

Transversalidade – atuar sobre o conjunto das necessidades individuais e coletivas em diferenciados níveis e campos de ação, facilitando o trânsito entre as políticas setoriais;

Transparência – criar mecanismos que asseguram que as informações cheguem a todos os cidadãos;

Participação e controle social – canais e instâncias de participação e controle social institucionalizados e fortalecidos.

A proposta de consolidação das leis sociais também foi defendida pelo presidente Lula, em entrevista.

No ano que vem, em data ainda a ser confirmada, será a vez de os brasileiros receberem os russos, para a segunda rodada de debates, com o tema Nova Regulação Financeira Internacional e a Importância dos Brics (Brasil, Rússia, Índia e China). “Eles demonstraram no encontro em Moscou que têm imenso interesse em aprofundar as relações comerciais e diplomáticas com o Brasil”, comenta Artur, que também é integrante do conselho gestor do CDES.

Dos encontros resultam propostas que, reunidas em documento, são entregues aos presidentes dos dois países, que podem ou não adotá-las.

Da CUT